Lei de proteção de dados pessoais (Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018)

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  • Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

    14/08/2020 18:35Elvis R Afonso 0

    Elvis R Afonso

    Inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR – General Data Protection Regulation), como na maioria das leis, quando do seu surgimento, é normal uma série de questionamentos e debates. Logo, na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n.º 13.709/2018), não poderia ser diferente.