Lei nº 12.737 (delitos informáticos)

Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.

Ainda não temos nenhum Parecer sobre Lei nº 12.737 (delitos informáticos).

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