Lei nº 13.546 (homicídio e embriaguez ao volante)

Altera dispositivos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.

Ainda não temos nenhum Parecer sobre Lei nº 13.546 (homicídio e embriaguez ao volante).

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