Pareceres de Leis ordinárias de 2011
Lei de Acesso a Informações: providências para cumprimento no âmbito municipal
Por
Guilherme Luis da Silva Tambellini
Destacado em 15 de Maio de 2012 às 12:21
Parecer que analisa as medidas preparatórias, em âmbito municipal, para a implementação da viabilização do amplo acesso ao acervo de informações e documentos sob a guarda e conservação da Administração Pública.