Parecer jurídico: prescrição em processo administrativo (auto de infração, na defesa agropecuária de Mato Grosso)
12/01/2018 10:16 0
Análise sobre a paralisação injustificada de processo, “engavetado” de 21/12/10 a 03/08/17, ou seja, 2.417 dias (6 anos, 7 meses e 13 dias).
