Pareceres
O valor probatório relativo do inquérito civil público
MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, ADVOGADO no Rio de Janeiro- RJ- BRASIL; Autor dos Livros (dentre outros): “O Contrato Administrativo”. 2. ed. Rio de Janeiro: América Jurídica, 2002; “O Limite da Improbidade Administrativa : O Direito dos Administrados dentro da...
Canabidiol (CBD) na Medicina: Eficácia, Importância e Direitos
IntroduçãoO Canabidiol (CBD), um dos compostos encontrados na planta de cannabis, tem ganhado destaque como uma substância terapêutica potencial para diversas condições de saúde. Sua legalização para fins medicinais e terapêuticos surgiu nos últimos anos, e desde que devidamente prescrito...
Entenda como solicitar o bpc-loas para pessoas com deficiência e a importância de uma advocacia especializada
Introdução:Para muitas pessoas com deficiência, o Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) pode ser uma fonte crucial de apoio financeiro. No entanto, o processo de solicitação pode ser complexo e muitas vezes confuso. Neste artigo, vamos esclarecer os passos necessários para...
Como garantir uma cirurgia oncológica urgente no sus: o papel da liminar judicial
Introdução:No Brasil, a saúde pública enfrenta diversos desafios, e a demora na realização de cirurgias oncológicas no Sistema Único de Saúde (SUS) é uma realidade preocupante. Para muitos pacientes, essa espera pode representar um risco de vida significativo. No entanto,...
Direito à aposentadoria “integral” dos portadores de deficiência
DIREITO À APOSENTADORIA “INTEGRAL” DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.Sob a égide da Constituição Federal de 1988 antes da Emenda Constitucional 103/2019 existia na legislação infraconstitucional de diversos Estados Membros da Federação em normas de Leis Complementares (Regimes Jurídicos dos Servidores Públicos...
O patrimônio líquido e a base de cálculo do ITCD
Evidente, como premissa do tema que será abordado a seguir, que a sociedade somente prospera quando houver uma regular e equilibrada fonte de riquezas circulando de forma sustentável. No mundo organizado essa circulação de riquezas se processa, em sua grande...
Estudo de caso: Partilha de bens em inventário no caso de cônjuge sobrevivente casado em separação obrigatória de bens
O presente parecer tem por objetivo discutir a partilha de bens em inventário no caso de cônjuge sobrevivente casado com o falecido em separação obrigatória de bens, eis que, à época do casamento (2006), o de cujus era sexagenário.Inicialmente, importante...
Causas acima de 40 salários-mínimos podem ser processadas pelo rito do juizado especial cível sem importar em renúncia ao crédito excedente?
Nos termos do art. 3º da Lei n. 9.099/1995, o juizado especial cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas, entre outras, as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de...
Marco legal das garantias autoriza a busca e apreensão extrajudicial de veículos
Com promulgação da Lei 14.711/2023, conhecida como o “Marco Legal das Garantias”, passou a ser autorizada a busca e apreensão extrajudicial de bens móveis gravados com alienação fiduciária.O contrato de alienação fiduciária encontra previsão no Decreto-Lei 911/69, que estabelece as...
Perícia grafoscópica em fotocópias
O fato de o documento questionado ser uma fotocópia não justifica uma recusa do perito em realizar seu trabalho, nem mesmo quando essa cópia tiver baixa qualidade, pois sempre será possível tecer alguma consideração a respeito dos grafismos questionados.
Perícia grafotécnica: impugnação à coleta remota ou virtual de assinaturas
Apesar de conveniente, a coleta remota de assinaturas pode apresentar riscos, devido a problemas de conexão, qualidade do equipamento utilizado e dificuldade na verificação dos grafismos produzidos.
A Holding Familiar Frente à Nova Reforma Tributária: Perspectivas e Desafios
A recente proposta de reforma tributária no Brasil trouxe à tona questões críticas relacionadas às holdings familiares. Embora o cerne da análise e as conclusões permaneçam os mesmos, é essencial abordar o tema sob uma nova luz para compreender plenamente...
A Legitimidade ad causam dos genitores nas ações de requerimento de medicamentos para seus filhos.
Informo desde logo que a presente publicação é direta, informal e prática, sendo direcionada exclusivamente aos companheiros operadores do Direito, de modo que não há qualquer objetivo científico.Na advocacia sabemos que muitas vezes precisamos agir em extrema urgência, não havendo...
Inatividade Militar. Cassação. Impossibilidade
DA IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO, PELA VIA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, DOS VENCIMENTOS DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS DO PARANÁ01. DOS FATOSTrata-se de análise de um caso concreto.Recentemente a PARANAPREVIDÊNCIA instaurou processo administrativo para aplicação da penalidade de CASSACÃO ADMINISTRATIVA DA REFORMA POR...
Modelo de: Laudo Pericial
Modelo de: LAUDO PERICIALPREÂMBULOEu, ....................., Psicóloga (CRP N° .......); Perita Judicial nos autos do Processo abaixo discriminado, tendo realizado os levantamentos e pesquisas julgadas necessárias, vem apresentar o seu LAUDO PERICIAL.II. HISTÓRICO E IDENTIFICAÇÃOAção de: InterdiçãoProcesso: ........................Partes: .............................................. (AUTOR),.............................................. (REQUERIDO)Motivo:...
Cães comunitários em áreas comuns de condomínio
A convenção do condomínio não se sobrepõe às leis, e não é necessária alteração na convenção para a permanência dos cães.
Parecer Jurídico - Análise de recurso – Habilitação x inabilitação – Procedimento formal x excesso de formalismo – Regularidade fiscal verificada durante a sessão pública – Falta de assinatura em declaração
PARECER JURÍDICO ANÁLISE DE RECURSO – HABILITAÇÃO X INABILITAÇÃO – PROCEDIMENTO FORMAL X EXCESSO DE FORMALISMO – REGULARIDADE FISCAL VERIFICADA DURANTE A SESSÃO PÚBLICA – FALTA DE ASSINATURA EM DECLARAÇÃO REF: PREGÃO PRESENCIAL PARA SRP Nº ...../2023 (Processo Administrativo nº...