PEC das Emendas Constitucionais (PEC 33)

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  • OAB/MS diz que a PEC 33 é inconstitucional

    26/06/2013 14:25Lucas Costa da Rosa 43

    Lucas Costa da Rosa

    A OAB/MS formulou parecer sobre a proposta de emenda constitucional que submete decisões do STF sobre inconstitucionalidade ao Legislativo. E conclui: "Faria sentido que a minoria devesse ver a correção da situação depender de nova manifestação da mesma maioria que violou aqueles direitos?".