Pareceres de Penalidades administrativas na licitação
PARECER JURÍDICO - Penalidade de inidoneidade a empresa de contabilidade.
Por
Agnelo Baltazar Tenório Férrer
Publicado em 27 de Junho de 2017 às 12:26
Poder Legislativo ter sido multado pela Receita Federal, em virtude do envio intempestivo das informações de obrigações acessórias mensais por parte da empresa de contabilidade contratada. Penalidades. Ressarcimento ao erário. Inidoneidade.