Pareceres
Princípio da reserva legal
Gratificação em autarquia - plano de cargos, carreiras e salários.
Por Rafael Almeida RibeiroDestacado em 17 de jan. de 2015 às 15:25
O presente parecer refere-se a análise da constitucionalidade de manutenção de gratificação criada em autarquia através de resolução e posteriormente convalidada por plano de cargos, carreiras e salários.