Pareceres
Prisão após condenação em segunda instância

A relativização de direitos fundamentais pela incompetência de gestão do sistema de justiça criminal no Brasil
Por Luís Carlos de Almeida HoraDestacado em 30 de ago. de 2017 às 18:10
O não cumprimento do julgamento definitivo em prazo razoável conduz à impunidade. E, para evitá-la, pretende-se relativizar o direito e garantia fundamental da não culpabilidade antes do trânsito em julgado.