Artigo 100 da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições) e os cabos eleitorais
03/10/2014 17:24 2
O presente parecer tem o objetivo de analisar a relação de trabalho entre os cabos eleitorais e os candidatos a cargos eletivos, em decorrência do artigo 100 da Lei das Eleições prescrever a ausência de vínculo empregatício entre as partes.
