Pareceres de Registro de nascimento
Parecer: Município pode impedir registros de nascimento em cidade vizinha?
Por
Guilherme Luis da Silva Tambellini
Destacado em 15 de Fevereiro de 2013 às 17:58
Havendo dificuldades em relação à realização de registro por parte de algum dos Cartórios (do local do parto ou do local de residência dos pais), caberá a apresentação de “Procedimento de Dúvida Registrária”, destinado a sanar dúvidas dos Oficiais dos Cartórios, perante o Juiz Corregedor.