RJET de Direito Privado (Lei nº 14.010)

Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).

Ainda não temos nenhum Parecer sobre RJET de Direito Privado (Lei nº 14.010).

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