Teto de RPV rebaixado após prazo da Emenda 62/2009
18/04/2019 10:10 0
Trata-se de parecer sobre a constitucionalidade de lei municipal que minorou o teto de RPV após o prazo de 180 dias da edição da Emenda Constitucional nº 62/2009.
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Tratamento médico sem transfusão de sangue - Parecer
09/04/2019 14:55 0
Responde-se a consulta, formulada por entidade que representa testemunhas de Jeová, sobre questões constitucionais e legais referentes a tratamento médico sem transfusão de sangue.
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![Camila Machado Lima]( "Camila Machado Lima")
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13º salário de servidor público na data do aniversário: inconstitucionalidade
11/03/2019 13:20 0
![Leandro da Conceição Benício]( "Leandro da Conceição Benício")
Trata-se de consulta formulada ao órgão central do sistema de controle interno pelo setor de recursos humanos acerca da legalidade do pagamento de 13º salário de servidores públicos, inclusive contratados e comissionados, na data dos respectivos aniversários.
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Aproveitamento de licitações iniciadas em exercício financeiro anterior (parecer)
12/01/2019 09:00 0
Examina-se a possibilidade do prosseguimento de licitação iniciada no exercício financeiro anterior, tendo em vista a caducidade da dotação orçamentária.
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Vale-transporte: em quais casos é devido?
21/11/2018 17:50 1
![Rafaela Caterina]( "Rafaela Caterina")
Trata-se de consulta feita por um empregador acerca da obrigatoriedade da concessão do vale-transporte aos empregados. Caso não seja devido o vale-transporte, como deve o empregador proceder?
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Construtora não paga as taxas condominiais por inteiro. O que fazer?
03/10/2018 12:00 3
![Danubia Santos]( "Danubia Santos")
Atenção aos síndicos, gestores condominiais e condôminos: como agir diante do construtor, loteador ou incorporador que se isenta, ou reduz o valor de sua participação no pagamento das cotas condominiais de sua responsabilidade?
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Nota técnica: acumulação lícita de cargos de professores especialistas, licenciados em pedagogia
02/10/2018 14:33 0
![Patricia Lima]( "Patricia Lima")
Em nota técnica, elucida-se a questão nodal da acumulação de dois cargos públicos por professores especialistas, licenciados em cursos de graduação em pedagogia no Brasil.
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ICMS substituição tributária e diferencial de alíquotas depois do Convênio 52/2017 do CONFAZ?
08/09/2018 11:10 0
![Leonardo Cunha]( "Leonardo Cunha")
Apresentam-se as mudanças para 2018 no ICMS-ST e no DIFAL - Convênio de ICMS nº 52/2017 de ICMS do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
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A associação de associações no controle concentrado de constitucionalidade
27/08/2018 15:00 0
![Camila Machado Lima]( "Camila Machado Lima")
Trata-se da exposição de modelo para criação de uma associação de associações de determinado setor econômico, com legitimidade para o possível ingresso de ações constitucionais.
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Locação e a boa-fé objetiva
02/04/2018 12:40 0
![Rodrigo João Rosolim Salerno]( "Rodrigo João Rosolim Salerno")
Parecer jurídico sobre uma situação específica que envolve a imprescindível observância da boa-fé objetiva, nas figuras da "supressio" e da "surrectio" na relação locatícia.
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Modelo de contrato de trabalho para empregado doméstico
18/01/2018 16:00 1
![Marcelo Marques]( "Marcelo Marques")
O presente contrato tem como objeto a prestação de trabalho doméstico, na forma preconizada pela Lei Complementar n. 150/2015, consistente nos serviços gerais de empregado doméstico - CBO n. 5121-05.
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Parecer jurídico: revisão geral anual do subsídio dos vereadores
26/11/2017 15:00 82
![Juvimário Moreira]( "Juvimário Moreira")
Opina sobre a aplicação da revisão geral anual ao subsídio dos vereadores, demonstrando que a competência do projeto de lei (ordinária) é exclusiva da Câmara Municipal.
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Imunidade recíproca das sociedades de economia mista
09/11/2017 15:10 0
![Weverton Paraguassú Teixeira]( "Weverton Paraguassú Teixeira")
Sociedade instituída com finalidade de realizar atividades de extensão do território do ente estadual e de interesse local. Participação em bolsa para fins de efetividade. Concessão de isenção por ente municipal como fator de reconhecimento da finalidade.
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Loterias estaduais podem explorar concursos de prognósticos
04/09/2017 14:00 0
![Paulo Horn]( "Paulo Horn")
É lícito às loterias estaduais explorarem os mesmos equivalentes concursos de prognósticos, cujas modalidades lotéricas tenham sido criadas por lei federal, considerando-se autorizadas quando criadas pela União, ou exploradas pela loteria federal. Não podem explorar outras loterias.
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A relativização de direitos fundamentais pela incompetência de gestão do sistema de justiça criminal no Brasil
30/08/2017 15:10 0
![Luís Carlos de Almeida Hora]( "Luís Carlos de Almeida Hora")
O não cumprimento do julgamento definitivo em prazo razoável conduz à impunidade. E, para evitá-la, pretende-se relativizar o direito e garantia fundamental da não culpabilidade antes do trânsito em julgado.
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Nota ao PL 3.337/2015: cessão de créditos da dívida ativa da União às instituições financeiras
21/08/2017 13:15 1
O parecer trata da cessão de créditos da dívida ativa da União às instituições financeiras, da transferência das garantias processuais ao cessionário e da cobrança amigável promovida por pessoas jurídicas de direito privado.
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Inaplicabilidade dos depósitos ao FGTS em caso de vínculo estatutário nulo: parecer
25/07/2017 14:24 0
![Paulo Henrique Sá Costa]( "Paulo Henrique Sá Costa")
Trata-se de modelo de opinativo respondendo à consulta acerca do possível cabimento de depósitos ao FGTS para servidores cujos vínculos estatutários foram reputados nulos por ausência de prévia aprovação em concurso público.
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Incidência de ISS sobre valores relativos a subempreitadas e materiais fornecidos
08/07/2017 13:20 0
![Eliton Carlos Ramos Gomes]( "Eliton Carlos Ramos Gomes")
Parecer jurídico sobre a não inclusão do ISSQN nos valores relativos a subempreitadas e aos materiais fornecidos pelo prestador de serviços.
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Infração de trânsito pela circulação em áreas restritas na cidade de São Paulo
30/05/2017 14:10 0
![Rodrigo João Rosolim Salerno]( "Rodrigo João Rosolim Salerno")
Parecer jurídico que conclui que, a depender da especificidade do serviço, é indevida a autuação de trânsito pela circulação em áreas de restrita circulação na cidade de São Paulo.
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Criação de cargos para Defensor Público quando ultrapassado o limite de gastos de pessoal do Executivo
23/05/2017 14:00 0
![Mariana Andrade Vieira]( "Mariana Andrade Vieira")
Consulta formulada ao Tribunal de Contas do Estado quanto à possibilidade de a Defensoria Pública criar e prover cargos de Defensor mesmo na eventualidade de o Poder Executivo estadual haver ultrapassado o limite prudencial de gastos com pessoal.
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Contratações por inexigibilidade de licitação para manutenção e peças de veículos
10/05/2017 13:00 2
![Vinícius Scherch]( "Vinícius Scherch")
Trata-se de parecer jurídico exarado para o fim de instruir a Administração Pública acerca da utilização da inexigibilidade de licitação para a contratação de empresas, tendo em vista a manutenção de veículos públicos.
