[DECISÃO] Cassação de mandato de conselheiro tutelar
26/11/2021 14:20 0
Decisão de mérito proferida em ação civil pública para determinar o imediato afastamento do cargo de conselheira tutelar da ré.
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Ilegalidade da Solução de Consulta 223/19 – O termo inicial para amortização do ágio
20/01/2021 16:30 1
Considerações acerca da possibilidade de requerer, em âmbito judicial, o afastamento da Solução de Consulta 223/19, acerca do termo inicial para amortização do ágio.
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Contratação de estagiários pela Câmara Municipal e a LC 173/2020
17/11/2021 16:15 0
Nas limitações com gasto de pessoal fixadas pelo Programa federativo de enfrentamento ao covid-19, como fica a contratação pública de estagiários?
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[Parecer]: Reabertura de comércio na pandemia
20/10/2021 21:12 0
Até que ponto se legitima a restrição de direitos fundamentais diante do estado de calamidade pública causado pela covid-19?
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Cursos de pós-graduação a distância – avaliação e atividades presenciais obrigatórias
23/08/2021 20:00 0
Esclarecemos se há normas que estabelecem atividades presenciais obrigatórias e sua forma de cumprimento nos cursos de pós-graduação a distância.
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Carta-protesto, pandemia e a nova Lei 14.010/2020
11/06/2021 17:28 0
Nesta opinião legal, trato da lei temporária e recente sobre suspensões de prazos prescricionais e decadências por causa da pandemia Covid-19 e uso parcimonioso em relação à carta-protesto (art. 754 do CC).
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Licenças-prêmio e férias indenizadas de servidores: ações devem ser individuais ou coletivas
31/05/2021 18:00 0
O parecer analisa a legitimidade de ajuizamento de demandas individuais para cada período aquisitivo no caso de licenças-especiais e férias não gozadas, para um mesmo servidor, em face da vedação de parcelamento de que trata o § 8° do art. 100 da CF/1988.
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[Parecer] Vale-transporte para empregado com veículo próprio
22/10/2020 18:35 0
Vale-transporte. Obrigatoriedade de concessão ou não ao empregado. Despesas de deslocamento. Transporte público. Não utilização. Locomoção pelo empregado por meios próprios. Dispensa do subsídio. Indevido o benefício.
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[PARECER] Tomada de preços: projetos, menor preço e legalidade
20/03/2020 17:55 0
Parecer sobre a aplicabilidade, no caso concreto analisado, da modalidade tomada de preços; tipo menor preço; critério de julgamento menor preço global, em procedimento licitatório para a contratação de empresa para elaboração de projeto.
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Prazo para recolher preparo nos recursos inominados
10/03/2020 13:28 0
As turmas recursais têm adotado o entendimento (consolidado em alguns enunciados do FONAJE) de que o prazo para o recolhimento do preparo do recurso inominado é de 48 horas, sob pena de deserção, não se admitindo a complementação a destempo.
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Foto do réu pode ser utilizada em denúncia?
03/03/2020 18:48 0
Comenta-se a possibilidade de utilização de fotografia do réu nas denúncias para fins de identificação, especialmente pela vítima, à luz dos Tribunais Superiores.
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Parecer sobre o tombamento de imóvel com valor histórico-cultural
26/12/2019 15:40 1
Trata-se de parecer elaborado acerca do tombamento de imóvel, por seu valor histórico-cultural, na Região Metropolitana de Porto Alegre/RS.
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Dotação orçamentária na ata de registro de preço
25/10/2019 18:00 0
Dispõe sobre o procedimento para pagamento de bens e serviços adquiridos mediante adesão à ata de registro de preço sem dotação orçamentária suficiente para formalização de contrato por todo o período de sua vigência.
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Reforma da previdência: servidores de estatais aposentados serão demitidos automaticamente. Será?
23/08/2019 13:30 0
A proposta que se examina recai especialmente sobre os empregados das estatais, como Petrobrás, Caixa Econômica Federal, Correios, Banrisul etc. Quem acumula aposentadoria com salário da ativa será demitido automaticamente com a reforma da previdência?
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Destino das fotografias de investigados sob guarda da polícia
17/08/2019 12:00 1
Cuida-se de parecer sobre a legalidade da criação e manutenção de álbuns de fotografias criminais no âmbito de unidades de Polícia Judiciária.
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Visto permanente via matrimônio e união estável
09/08/2019 13:40 0
Parecer sobre os requisitos legais para o visto permanente por matrimônio e união estável.
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Vaga de garagem em condomínio. Convenção em desacordo com a matrícula do imóvel. Parecer
30/05/2019 12:00 0
Trata-se de parecer sobre garagens de condomínios, quando não individualizadas em convenção, estando esta contrária ao registro imobiliário.
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Empregado doméstico: como contratar e calcular verbas trabalhistas
02/05/2019 19:00 1
Saiba quais são os principais direitos do empregado doméstico, as verbas trabalhistas devidas ao contratar esse profissional e os respectivos percentuais, além das orientações sobre o e-social pertinentes.
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Teto de RPV rebaixado após prazo da Emenda 62/2009
18/04/2019 13:10 0
Trata-se de parecer sobre a constitucionalidade de lei municipal que minorou o teto de RPV após o prazo de 180 dias da edição da Emenda Constitucional nº 62/2009.
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Tratamento médico sem transfusão de sangue - Parecer
09/04/2019 17:55 0
Responde-se a consulta, formulada por entidade que representa testemunhas de Jeová, sobre questões constitucionais e legais referentes a tratamento médico sem transfusão de sangue.
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Décimo terceiro salário de servidor público na data do aniversário: inconstitucionalidade
11/03/2019 16:20 0
Trata-se de consulta formulada ao órgão central do sistema de controle interno pelo setor de recursos humanos acerca da legalidade do pagamento de 13º salário de servidores públicos, inclusive contratados e comissionados, na data dos respectivos aniversários.
