08/01/2019 14:40 2
A operação político-financeira perpetrada pela União, com o condicionamento do empréstimo de R$ 3,5 bilhões de reais à concretização do processo de desestatização da CEDAE, vai de encontro ao pacto federativo, e viola a harmonia e a autonomia que devem existir entre as comunidades políticas que compõem o Estado.
12/01/2019 09:00 0
Examina-se a possibilidade do prosseguimento de licitação iniciada no exercício financeiro anterior, tendo em vista a caducidade da dotação orçamentária.
21/11/2018 17:50 1
Trata-se de consulta feita por um empregador acerca da obrigatoriedade da concessão do vale-transporte aos empregados. Caso não seja devido o vale-transporte, como deve o empregador proceder?
02/10/2018 14:33 0
Em nota técnica, elucida-se a questão nodal da acumulação de dois cargos públicos por professores especialistas, licenciados em cursos de graduação em pedagogia no Brasil.
08/09/2018 11:10 0
Apresentam-se as mudanças para 2018 no ICMS-ST e no DIFAL - Convênio de ICMS nº 52/2017 de ICMS do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
27/08/2018 15:00 0
Trata-se da exposição de modelo para criação de uma associação de associações de determinado setor econômico, com legitimidade para o possível ingresso de ações constitucionais.
02/04/2018 12:40 0
Parecer jurídico sobre uma situação específica que envolve a imprescindível observância da boa-fé objetiva, nas figuras da "supressio" e da "surrectio" na relação locatícia.
18/01/2018 16:00 1
O presente contrato tem como objeto a prestação de trabalho doméstico, na forma preconizada pela Lei Complementar n. 150/2015, consistente nos serviços gerais de empregado doméstico - CBO n. 5121-05.
26/11/2017 15:00 82
Opina sobre a aplicação da revisão geral anual ao subsídio dos vereadores, demonstrando que a competência do projeto de lei (ordinária) é exclusiva da Câmara Municipal.
09/11/2017 15:10 0
Sociedade instituída com finalidade de realizar atividades de extensão do território do ente estadual e de interesse local. Participação em bolsa para fins de efetividade. Concessão de isenção por ente municipal como fator de reconhecimento da finalidade.
04/09/2017 14:00 0
É lícito às loterias estaduais explorarem os mesmos equivalentes concursos de prognósticos, cujas modalidades lotéricas tenham sido criadas por lei federal, considerando-se autorizadas quando criadas pela União, ou exploradas pela loteria federal. Não podem explorar outras loterias.
30/08/2017 15:10 0
O não cumprimento do julgamento definitivo em prazo razoável conduz à impunidade. E, para evitá-la, pretende-se relativizar o direito e garantia fundamental da não culpabilidade antes do trânsito em julgado.
21/08/2017 13:15 1
O parecer trata da cessão de créditos da dívida ativa da União às instituições financeiras, da transferência das garantias processuais ao cessionário e da cobrança amigável promovida por pessoas jurídicas de direito privado.
25/07/2017 14:24 0
Trata-se de modelo de opinativo respondendo à consulta acerca do possível cabimento de depósitos ao FGTS para servidores cujos vínculos estatutários foram reputados nulos por ausência de prévia aprovação em concurso público.
08/07/2017 13:20 0
Parecer jurídico sobre a não inclusão do ISSQN nos valores relativos a subempreitadas e aos materiais fornecidos pelo prestador de serviços.
30/05/2017 14:10 0
Parecer jurídico que conclui que, a depender da especificidade do serviço, é indevida a autuação de trânsito pela circulação em áreas de restrita circulação na cidade de São Paulo.
23/05/2017 14:00 0
Consulta formulada ao Tribunal de Contas do Estado quanto à possibilidade de a Defensoria Pública criar e prover cargos de Defensor mesmo na eventualidade de o Poder Executivo estadual haver ultrapassado o limite prudencial de gastos com pessoal.
10/05/2017 13:00 2
Trata-se de parecer jurídico exarado para o fim de instruir a Administração Pública acerca da utilização da inexigibilidade de licitação para a contratação de empresas, tendo em vista a manutenção de veículos públicos.
09/05/2017 10:50 1
Resposta a consulta realizada por órgão da Administração Direta acerca da possibilidade de pagamento de indenização em virtude de licença-prêmio não gozada na época própria, tendo em vista a extinção do benefício por lei posterior. Direito adquirido?
03/05/2017 16:00 1
Soldado alega ser dependente químico durante a prestação do serviço militar obrigatório. Afirma que a condição de dependência de substância entorpecente preexistia ao momento de sua incorporação.
03/05/2017 13:00 0
Trata-se de parecer sobre a possibilidade de incorporação de gratificação a servidor público municipal ante a ausência de lei municipal específica.
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