Projeto de lei. Autorização legislativa. Custeio de despesas com transporte. Programa de capacitação de servidor
22/06/2012 11:34 1
Quando Lei Orgânica Municipal não inclui matéria no elenco dos atos de administração extraordinária, a autorização legislativa prévia não é, mais que desnecessária, inconstitucional, por ofensa à independência dos Poderes.