Separação de poderes
Opiniões técnicas de especialistas sobre questões jurídicas
22/06/2012 11:34 1
Quando Lei Orgânica Municipal não inclui matéria no elenco dos atos de administração extraordinária, a autorização legislativa prévia não é, mais que desnecessária, inconstitucional, por ofensa à independência dos Poderes.
12/06/2012 20:23 2
Em decorrência da independência e harmonia entre os Poderes, as leis de iniciativa de vereadores, com caráter autorizativo, que versem acerca da gestão municipal, padecem de vício de origem e são inquinadas de inafastável inconstitucionalidade.
13/05/2011 11:19 5
Empresa privada fez doação pura e simples de bem imóvel a município, liberalidade que foi aceita pelo Prefeito. Foi alegada nulidade do negócio por ausência de anuência prévia da Câmara Municipal.
31/03/2011 13:16 1
Parecer pela inconstitucionalidade de legislação que condicione a celebração de convênios do Poder Executivo à aprovação prévia do Poder Legislativo.
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