Pareceres de Taxa pelo exercício regular do poder de polícia
Quitação de taxa através de dação de mercadorias
Por
Jacque Damasceno Pereira Júnior
Destacado em 20 de Novembro de 2014 às 08:28
Taxa devida pelo exercício regular do Poder de Polícia por parte Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas. Quitação da taxa através da dação de mercadorias. Termo de acordo firmado junto ao Ministério Público de Alagoas. Inexistência de norma autorizativa.