Pareceres
Taxas
Quitação de taxa através de dação de mercadorias.
Por Jacque Damasceno Pereira JúniorDestacado em 20 de nov. de 2014 às 11:28
Taxa devida pelo exercício regular do Poder de Polícia por parte Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas. Quitação da taxa através da dação de mercadorias. Termo de acordo firmado junto ao Ministério Público de Alagoas. Inexistência de norma autorizativa.
Implantação de sistemas de prevenção contra incêndio em escolas públicas
Por Karina Gomes CherubiniDestacado em 7 de mar. de 2013 às 18:42
Ação civil pública ajuizada em 2012 pelo Ministério Público da Bahia, exigindo a instalação de sistemas de prevenção contra incêndio nas escolas públicas da cidade de Ilhéus.