Pareceres de Teoria dos Contratos
Devolução de prêmio de seguro para cobertura de risco na carteira de empréstimo a participantes
O parecer analisou a situação jurídica em que uma seguradora se recusou a continuar uma prática contratual de quase duas décadas, deixando de devolver parte do prêmio pago sob a alegação de que tal prática seria vedada pela legislação de seguros
Rescisão de contrato de prestação de serviços
A rescisão de contrato de prestação de serviços se impõe quando há flagrante e comprovado descumprimento do prazo contratual pactuado. Apresenta-se modelo de documento comunicando a rescisão contratual.
Plano de saúde: cancelamento por falta de pagamento sem notificação prévia
O presente parecer trata da impossibilidade de operadora de plano de saúde rescindir de forma unilateral contrato em decorrência de inadimplência, sem a prévia notificação da empresa informando do débito e dando prazo para pagamento.
Quebra de contrato entre empresas brasileira e italiana.
Empresa brasileira firmou contrato de fidelidade recíproca com empresa italiana. Contudo, esta pleiteou a rescisão do ajuste, alegando quebra contratual. O parecer analisa o foro e a lei aplicáveis à solução do caso, bem como a existência ou não, no caso concreto, de justa causa para a rescisão contratual.
Parecer sobre a impossibilidade da revisão de contrato de câmbio importação em virtude da alteração da política de bandas cambiais
O parecer conclui pela inocorrência de força maior e ausência de relação consumerista, de inevitabilidade dos alegados prejuízos e de excesso de onerosidade ou quebra de comutatividade.