Teoria Geral do Processo
Opiniões técnicas de especialistas sobre questões jurídicas
23/12/2014 19:19 0
A presente pesquisa acadêmica, tem o objetivo de trazer, humildemente, a compreensão, interpretação e aplicabilidade da Súmula 239 do STF coadunada à sistemática do Direito Processual Tributário
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