Petição de Ação Redibitória em virtude de vício oculto em bem imóvel.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE]/[ESTADO]

__________, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da Identidade de nº xxxxxxx, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº yyyyyyyy, residente e domiciliado na Rua Rolando Volante, nº 35, bairro Malemolência, na cidade de Boleiros/ST, por meio de sua advogada que esta subscreve, constituída na forma do incluso instrumento de Procuração ad judicia, (doc. Anexo), com escritório profissional na Rua Socorro da Salvação, nº.: 29, bairro Causas Impossíveis, Boleiros/ST; CEP: zzzzzzzz, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 441 e 443 do Código Civil, ajuizar a presente:

                                                AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS

Em face de __________, residente e domiciliado na Rua Deus é Fiel, nº 01, bairro Salmo 23, Município de Boleiros/ST, CEP: zzzzzzz, alicerçando-se para tal mister, nos fatos e fundamentos abaixo elencados:

DOS FATOS

O Requerente, no dia 12 de fevereiro de 2014, adquiriu um apartamento, no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na Rua da Raposa, nº 03, bairro Títulos, por meio de contrato comutativo, vendido pelo Requerido. O requerente pagou R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no ato da compra e financiou o restante em 20 parcelas fixas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com vencimentos todo dia 19 dos meses subsequentes.

Todavia, após três dias de uso, o apartamento começou a apresentar vazamentos no banheiro e na cozinha, sendo avisado o Requerido do ocorrido, que contratou um encanador para resolver o problema.

Ocorre que, cerca de menos de um mês após o conserto, os vazamentos voltaram nos mesmos locais e também no quarto do Requerente. Este procurou novamente o Requerido, que, dessa vez, escusou-se de providenciar o conserto, dizendo que não mais era de sua responsabilidade eventuais defeitos apresentados no imóvel.

Dessa forma, o Requerente procurou, por conta própria (documentos anexos), um profissional habilitado para reter o vazamento. Foi quando o Requerente descobriu que o problema era anterior à compra do imóvel, e ocorreu no momento da construção do apartamento, uma vez que não foram utilizados tubos de conexão resistentes e tampouco bem colocados, conforme devidamente comprovado nos documentos anexos.

Além disso, ao saber do ocorrido, um vizinho relatou ao Requerente que o mesmo problema já havia ocorrido com o antigo proprietário (é dizer, o Requerido), e por isso ele resolveu vender o apartamento. Portanto, fica comprovada a má-fé do alienante, pois ele tinha ciência do vício e não informou ao Requerente quando este realizou a compra.

DO DIREITO

Sabendo tratar-se de vício redibitório, é dizer, vício oculto, que não pode ser percebido de maneira aparente pelo homem médio, decorrendo de defeitos que tornem a coisa imprópria ao uso ou lhe diminua o valor, presentes antes ou no momento da tradição (art.441, CC/02).

Em se tratando de vício que tornou impossível habitar no apartamento, o Requerente enseja a ação redibitória, para redibir o contrato e, assim, rejeitar a coisa, sendo ressarcido pelo que já pagou.

Dessa forma, é cabível ao Requerente, anular judicialmente uma venda ou outro contrato comutativo em que a coisa negociada foi entregue com vícios ou defeitos ocultos, que impossibilita o uso ao qual se destina, que lhe diminuem o valor (FERREIRA: 1986, 1467).

Em relação ao assunto, afirma Sílva Sanchez:

O propósito do legislador, ao disciplinar esta matéria, é o de aumentar as garantias do adquirente. De fato, ao proceder à aquisição de um objeto, o comprador não pode, em geral, examiná-lo com a profundidade suficiente para descobrir os possíveis defeitos ocultos, tanto mais que, via de regra, não tem a posse da coisa. Por conseguinte, e considerando a necessidade de rodear de segurança as relações jurídicas, o legislador faz o alienante responsável pelos vícios ocultos da coisa alienada.

 

Seguindo essa linha, os tribunais expressam:

O comprador é carecedor da ação de rescisão de negócio mercantil por vícios redibitórios ou de qualidade da mercadoria quando deixa escoar o decêndio previsto pelo Código Comercial sem qualquer reclamação, depósito judicial da coisa adquirida e ajuizamento da ação competente. (Ap. 347/42, 16.6.82, 4ª CC TJPR, Rel. Des. RONALD ACCIOLY, in RT 571/172).

Preconiza o art. 443 do Código Civil, que se o alienante conhecia o vício ou o defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão somente restituirá o valor recebido mais as despesas do contrato. Dessa forma, sabendo o Requerido que o apartamento já apresentava vícios, agiu de má-fé ao vender ao Requerente sem avisá-lo, sabendo que se o fizesse, este não compraria o imóvel.

O Código Civil de 2002 tem como um de seus pilares a eticidade, segundo a qual os negócios jurídicos devem ser celebrados nos ditames e limites da boa-fé, de maneira proba, em busca de garantir respeito a ambas as partes contratantes, bem como o efetivo cumprimento do contrato.

Todavia, o Requerido agiu de má-fé para com o Requerente, que poderia estar desfrutando do apartamento próprio comprado após muito esforço e trabalho, mas não pode fazê-lo em virtude do vício presente no imóvel, ocultado pelo alienante. Deverá, portanto, o Requerido restituir o valor já pago, bem como arcar com perdas e danos, uma vez que as perdas e danos ocorrem de maneira automática, nos casos de má-fé do alienante, conforme já visualizado no art. 443, do Código Civil.

DA TEMPESTIVIDADE

Consoante o art. 445, caput, CC/02:

O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

 

Em se tratando de bem imóvel, é possível conferir que o Requerente interpela a ação dentro do prazo referido no art. 445, caput.

DO PEDIDO

Por todo o exposto, PEDE e REQUER a Vossa Excelência:

            a)- Que seja citado o réu para propor contestação no prazo determinado ou para pagamento do valor do imóvel, bem como da indenização pelos danos causados;

            b)- Que seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, condenando o Requerido ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários de sucumbências a ser fixado por esse r. juízo;

            c)- Requer ainda o Autor os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei 1060/50, por ser pobre em sentido jurídico, não podendo arcar com as custas e despesas processuais.

            Provará o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito.

            Dá-se a presente causa o valor de R$___,__ (valor por extenso).

Nesses Termos,
             Pede Deferimento.

[Cidade], [dia] de [mês] de [ano].
 

NOME ADVOGADO

OAB Nº



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