Resposta à acusação em casos que configuram legítima defesa.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO

Protocolo nº 51208-18.2010.8.09.0011

NSR, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, por sua advogada constituída, apresentar

RESPOSTA À ACUSAÇÃO

com fulcro no art. 406, §3º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

I – DOS FATOS

Narra a denúncia, em síntese, que, por volta das 2h30min da madrugada do dia 23.12.2009 para o dia 24.12.2009, o acusado teria sido o responsável pelo homicídio de JCP, mediante o uso de arma de fogo, agindo motivado por provocações e ameaças por parte da vítima.

Conforme a denúncia, no dia 19 de dezembro de 2009, ocorrera uma briga entre um suposto “Negão” e terceiros, ocasião em que a polícia militar foi acionada. O “Negão” teria sido então conduzido a uma delegacia e depois liberado. A vítima acusou N de ter sido o responsável por “um processo contra o Negão”, ameaçando-lhe de morte por este motivo.

Na data do crime, conforme se extrai dos depoimentos, a vítima novamente proferiu ameaças contra o acusado, bem como simulou estar armado, induzindo N a erro, razão pela qual o vindicado acabou efetuando disparos contra a vítima.

Por tais supostos fatos, o Defendente foi denunciado como incurso no art. 121, caput, do Código Penal.

II – DO DIREITO

1 – Da Legítima Defesa

A legítima defesa está prevista no Código Penal Brasileiro, mais especificamente nos artigos 23, II e 25, que assim dispõem:

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:

(...)

II - em legítima defesa;

 

 

Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Guilherme de Souza Nucci, em seu Código Penal Comentado, conceitua a legítima defesa como (P. 246)

a defesa necessária empreendida contra agressão injusta, atual ou iminente, contra direito próprio ou de terceiro, usando, para tanto, moderadamente, os meios necessários. Trata-se do mais tradicional exemplo de justificação para a prática de fatos típicos. Por isso, sempre foi acolhida, ao longo dos tempos, em inúmeros ordenamentos jurídicos, desde o direito romano (...). Valendo-se da legítima defesa, o indivíduo consegue repelir agressões indevidas a direito seu ou de outrem, substituindo a atuação da sociedade ou do Estado, que não pode estar em todos os lugares ao mesmo tempo, através dos seus agentes. A ordem jurídica precisa ser mantida, cabendo ao particular assegurá-la de modo eficiente e dinâmico.

Ora, emérito julgador, a presente definição não poderia adequar-se melhor ao caso em tela. É sabido que o Estado tomou para si a responsabilidade de aplicar a justiça, retirando esta prerrogativa dos particulares. No entanto, é também notório que a legítima defesa é um instituto milenar, exceção à regra, exatamente pela impossibilidade de a justiça do Estado se fazer onipresente, e, assim, evitar tragédias iminentes.

No caso em análise, seria impossível exigir que o acusado agisse de maneira diversa, pois já havia sido ameaçado diversas vezes pela vítima, que inclusive estava sob efeito de bebida alcoólica. Que se havia de esperar que fizesse? Se o acusado resolvesse levar sua tormenta ao amparo da Justiça estatal, representaria contra a vítima pelo crime de Ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal. A pena para este delito é a detenção de um a seis meses, ou multa. Muito provavelmente, seria condenado ao pagamento de prestação pecuniária, e ainda que não o fosse, a pena cominada é ínfima e logo voltaria a oferecer novas ameaças. Decididamente, esperar pela intervenção estatal não era possível.

Não se pode questionar que era permitido ao acusado que se valesse da autotutela. Cabe agora apreciar se todos os requisitos da legítima defesa se encontram presentes no quadro fático. Sobre as exigências legais e doutrinárias, passa-se a expô-las.

a)     uso moderado dos meios necessários: o uso de arma de fogo é perfeitamente aceitável para repelir uma agressão injusta, principalmente quando não se dispõe de nenhum outro meio. Questionar-se-ia no entanto, o número de tiros proferidos para caracterizar um possível “excesso”. Paira a pergunta: como um homem médio pode ponderar quantos tiros são necessários para deter um ataque corporal violento? Como N, sem experiência com o uso de armas de fogo, poderia confiar que, com um único tiro, conseguiria realmente repelir o agressor? Não há dúvida de que não houve nenhum excesso, tratando-se apenas de um homem de discernimento comum defendendo a própria vida da maneira que pensava ser suficiente e necessária. E ainda que assim não o fosse, estaria o acusado amparado pela jurisprudência. Assim já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo:

 

LEGÍTIMA DEFESA – Uso moderado dos meios necessários – Caracterização – Inexigibilidade da proporcionalidade no revide à agressão injusta – Agente que, em tal instante dramático, não pode dispor de ânimo calmo e refletido para medir aritmeticamente a sua reação em relação ao ataque – Hipótese em que o meio empregado era o único existente no momento que tornava possível a repulsa à violência” (RT 774/568)

 

b)     agressão injusta: o acusado, em nenhum momento, ensejou agressões por parte da vítima. Nenhuma das testemunhas disse ter visto N investir contra a vítima enquanto esta o ameaçava. O motivo das bravatas é, se não torpe, pelo menos absurdo. A vítima acusou N de ter acionado a polícia militar em uma briga de bar que ocorrera dias antes, o que, para ele, era uma forma de prejudicar seu amigo “Negão”. Cabe dizer que não foi o acusado quem acionou a polícia, e, ainda que tivesse sido, não estaria fazendo nada além de zelar pela ordem, como se espera de qualquer cidadão de bem. Mais que isso, estaria evitando desavenças à porta de seu estabelecimento comercial, protegendo o pit dog que garante o sustento de sua família. Sobre as provocações, testemunhou IMC, deixando claro o teor das ameaças feitas pela vítima ao acusado:

“que num determinado momento o J chegou-se ao balcão e começou a falar com o esposo da depoente, o Sr. N, e dizia: "o M vai te matar...Você é um comédia...Você vai morrer..." sendo que nessa oportunidade o J colocava as mãos na cintura e apontava o dedo indicador, com o polegar levantado no rosto de N e repetia as frases acima mencionadas e que depois disso, o J voltou à sua mesa e de lá repetia as mesmas palavras e gestos com as mãos, se recorda, em dado momento, de uma frase dita pelo vitimado: "Se o Negro me der alguma coisa...eu faço...eu sou bandidão..." e que a provocação permaneceu até o momento do desfecho nefasto”

 

 

c)      atualidade ou iminência: atual é o que está acontecendo (presente), enquanto iminência é o que está em vias de acontecer (futuro imediato). No momento dos disparos, a vítima colocava a mão no bolso, dando a entender que portava uma arma, corroborando as ameaças de morte que traçara durante toda a noite. Sobre a iminência, sabiamente coloca Nucci (P. 265):

deve-se levar em conta a situação de perigo gerada no espírito de quem se defende. Seria demais exigir que alguém, visualizando agressão impendente, tenha de aguardar algum ato de hostilidade manifesto, pois essa espera lhe poderia ser fatal.

 

Inquestionável, pois, a urgência da situação.

d)     direito próprio ou de terceiro: indubitavelmente, o acusado defendia sua própria vida, o mais importante bem jurídico tutelado pelo Direito. Mais que isso: defendia a vida dos terceiros presentes no local, uma vez que, se a vítima chegasse a disparar, poderia atingir o acusado ou qualquer um dos clientes presentes no local, ou até mesmo um transeunte.

 

Ademais, o temor do acusado de que a vítima viesse a atirar era plenamente justificável. O policial LCVT, em seu depoimento, afirmou que “conhecia a vítima através de abordagem policiais realizadas ao tempo em que desenvolvia suas atividades junto a 25ª CIPM, esclarecendo que as abordagens eram pautadas em fundadas suspeitas pela prática de tráfico ilícito de drogas”. Sendo a vítima quem era, o acusado tinha todos os motivos para acreditar que de fato ela cumpriria as ameaças que lhe dirigia.

Incontestável que todas as condições para a legítima defesa encontram-se satisfeitas. Assim, forçoso que se dê a absolvição sumária do acusado, conforme corrobora o Tribunal de Justiça de Goiás em suas decisões:

 

RECURSO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. LEGÍGIMA DEFESA. I- DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DA LEGÍTIMA DEFESA ESTABELECIDAS NO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL, IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO. II - CORRETA POIS A SENTENÇA FUSTIGADA AO JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DA DENUNCIA E ABSOLVER O RÉU. III- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

(Rel. Dr(a). Viviane Silva de Moraes Azevedo, Proc. 200901604563) (grifei)


APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DA ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. MANUTENÇÃO. Se comprovada a ocorrência dos pressupostos da legítima defesa, deve ser mantida a sentença que absolveu sumariamente o apelado com base nesta excludente de ilicitude. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Rel. Des. Carmecy Rosa Maria A. de Oliveira, Proc/Rec. 397902-69.2010.8.09.0011 – APELACAO CRIMINAL)

III – DO PEDIDO

Por todo o exposto, requer o reconhecimento da legítima defesa, causa excludente da ilicitude (art. 23, II, do Código Penal), com a consequente ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA do acusado, nos termos do art. 415, IV, do Código de Processo Penal.

Goiânia, 09 de abril de 2014


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