Peça cabível em casos de atipicidade em razão da insignificância, negativa de autoria e reconhecimento pela vítima, ausência de concurso de agentes e participação de menor importância.

 DAS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO

Apelante: WLNG

Apelado: Ministério Público

 Processo n° xxxx

Colenda Câmara

Ínclitos Julgadores

Egrégia Turma

I - DOS FATOS

Conforme consta dos autos, no dia 11 de novembro de 2011, por volta das 18:00,  o apelante teria acompanhado um terceiro de nome PC ao Supermercado Vitória, situado na Rua do Conde Matarazo, Qd. 19, Lt. 13, Setor Santos Dumont, nesta capital, local em que este terceiro teria, supostamente, praticado o crime de roubo.

O apelante foi então denunciado como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal Brasileiro.

Finda a instrução criminal, restou condenado à pena de cinco anos e quatro meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, na Casa do Albergado, tendo o juiz, na oportunidade, considerado a pena apropriada em razão de sua primariedade, bons antecedentes e tenra idade.

Ainda, fixou pena de multa no valor de 10 (dez) dias multa à razão de 1/30 de salário mínimo vigente na data do fato, que corresponde a R$ 181,00 (cento e oitenta e um reais), considerando o salário mínimo vigente na época do fato.

Não obstante a sentença condenatória monocrática ter sido exarada por Magistrado de alto saber jurídico, merece ser reformada, conforme as razões a seguir expostas:

II - DO DIREITO

1 – DA ATIPICIDADE DO FATO

O moderno conceito de tipicidade não se satisfaz com a mera adequação da conduta ao tipo legal. Não basta a tipicidade formal, exigindo-se a chamada tipicidade material. Assim, torna-se indispensável que a conduta imputada tenha causado um resultado jurídico (ofensa ao bem jurídico) relevante.

Pela análise desses requisitos, poder-se-á comprovar a total atipicidade do fato, senão vejamos:

  1. Resultado jurídico causado pela conduta:

O bem jurídico tutelado no crime de roubo são a posse e a propriedade da coisa móvel, o patrimônio. Neste sentido, a conduta da agente não pode ser considerada ofensiva, visto que não chegou a causar nenhum tipo de prejuízo ao patrimônio do supermercado;

  1. Relevância do resultado:

Diante da grandiosidade do patrimônio do estabelecimento, o valor de R$ 52,00 (cinqüenta e dois reais) não seria capaz de causar qualquer relevância patrimonial para aquela, razão pela qual o delito não tem relevância jurídica.

Sobre a relevância do delito, tem-se amparo no Principio da Insignificância ou da Bagatela, assim caracterizado pelo Supremo Tribunal Federal:

 o princípio da insignificância tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, ou seja, não considera o ato praticado como um crime, por isso, sua aplicação resulta na absolvição do réu e não apenas na diminuição e substituição da pena ou na sua não aplicação. Para ser utilizado, faz-se necessária a presença de certos requisitos, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (exemplo: o furto de algo de baixo valor). Sua aplicação decorre no sentido de que o direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.

Assim sendo, percebe-se que a conduta ora analisada é insignificante em todos os aspectos, sendo que:

  1. não lesou o patrimônio do comerciante, e, portanto, não representou ofensa ao bem jurídico;
  2.  o apelante sequer participou de alguma conduta delitiva. Ainda que o tivesse, sua participação teria consistido tão somente em aguardar na motocicleta, o que não envolve nenhuma violência;
  3. a conduta não é reprovável, visto que tratou-se de deslize eventual, nunca antes cometido;
  4. a inexpressividade do valor (R$ 52,00), que torna o ilícito irrelevante juridicamente, mesmo porque o apelante não participou da consumação do crime.

Neste sentido, é a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. BENS ALIMENTÍCIOS E DE HIGIENE PESSOAL AVALIADOS EM RS 120,00. RÉUS PRIMÁRIOS. BONS ANTECEDENTES. IRRELEVANTE PENAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DE TIPICIDADE MATERIAL. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE.I - O Direito Penal não deve ocupar-se de condutas cujo resultado não represente carga de reprovabilidade significativa, capaz de repercutir de forma sensível na esfera social e no direito individual da vítima.II - Para a aplicação do princípio da insignificância, faz-se necessário o atendimento de quatro requisitos, quais sejam: i) mínima ofensividade da conduta; ii) inexistência de periculosidade social da ação; iii) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e iv) inexpressividade da lesão jurídica.Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte.III - À toda evidência, foram furtados pelos Réus, primários e sem antecedentes penais desabonadores, bens alimentícios e de higiene pessoal, cujos valores somados não perfazem sequer 1/3 (um terço) do valor do salário mínimo à época dos fatos, fixado em R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), revelando-se a causa supralegal de exclusão de tipicidade penal.IV - Recurso provido para determinar o trancamento do Inquérito Policial n. 0839024-10.2011.8.13.0024.(RHC 42.454/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 15/04/2014) (grifei)

É vasta a jurisprudência que reconhece o princípio da insignificância em valores exorbitantes, de até R$ 200,00. Os meros R$ 52,00 ora discutidos são absolutamente irrisórios, devendo ser reconhecida a atipicidade do fato pelo Princípio da Insignificância.

2 – DA NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA

Conforme se extrai do depoimento do apelante, este não participou da conduta delituosa. O terceiro Paulo César o convidou para levá-lo ao setor Santos Dumont, pedido a que atendeu sem, em nenhum momento, ter ideia do que pretendia realizar.

O dinheiro com ele encontrado era seu, e não há nada que comprove que tratava-se da res furtiva. Ora, emérito julgador, que pessoa comum não pode carregar consigo meros cinquenta reais? Se tratasse de um valor maior, até poderia haver dúvida. Mas um valor de tão pouca expressão, pode perfeitamente pertencer ao próprio apelante, como ele mesmo alegou.

Outro ponto crucial é que não houve reconhecimento do apelante pela vítima. Se não há reconhecimento, não há prova da autoria do delito. O ordenamento jurídico pátrio exige o binômio prova de autoria + prova de materialidade do delito, razão pela qual a condenação resta absurda.

A única prova da autoria e da materialidade do delito consiste na suposta res furtiva encontrada junto ao réu, os já citados cinqüenta e dois reais que qualquer pessoa poderia ter consigo sem precisar para isto roubar.

Muito embora o juiz seja livre para formar seu convencimento acerca da prova, é imprescindível que exponha quais elementos de prova corroboraram sua decisão, bem como as razões pelas quais esses elementos serão considerados determinantes. A motivação inclui, ademais, a fundamentação legal da decisão, composta pelos dispositivos normativos associados aos elementos de prova, que juntos determinarão o teor da decisão proferida.

Neste sentido, o artigo 93, inciso IX, da CF estabeleceu que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)".

No caso em tela, como poderá o julgador fundamentar seu convencimento? Se a única prova existente é um valor ínfimo em dinheiro, e o apelante não foi sequer reconhecido pela vítima?

Assim ensina a jurisprudência:

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - NEGATIVA DE AUTORIA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS E RECONHECIMENDO DA VÍTIMA - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Inexistente qualquer comprovação da participação do acusado no evento criminoso, impõe-se a absolvição pelo princípio da presunção de inocência. (TJ-MG - Apelação Criminal APR 10281060098601001 MG, Data de publicação: 08/05/2014)

Aqui encaixa-se o princípio do favor rei, ou princípio do “in dubio pro reo”. Este princípio estabelece que, em caso de dúvida, interpreta-se em favor do acusado. Isso porque a garantia da liberdade deve prevalecer sobre a pretensão punitiva do Estado.

Assim esclarece o Código de Processo Penal:

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

(...)

VII – não existir prova suficiente para a condenação.

Destarte, não conseguindo o Estado reunir provas suficientes da materialidade e autoria do crime, o juiz deverá absolver o acusado.

3 – DA AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO

Em que pese o entendimento do Magistrado, também não pode prosperar a tese de que tenha havido concurso de pessoas. É imprescindível que o apelante tivesse conhecimento do fato delituoso para que seja configurado seu ânimo de participar de sua consumação. Não sendo este o caso, fica extinto o liame.

Guilherme de Souza Nucci, em seu Código Penal comentado (Ed. RT, 2009, p. 294) ensina que os requisitos do concurso de agentes são cinco: a) existência de dois ou mais agentes; b) relação de causalidade material entre as condutas desenvolvidas; c) vínculo de natureza psicológica ligando as condutas entre si; d) reconhecimento da prática da mesma infração para todos; e) existência de fato punível.

Da análise dos autos percebe-se claramente a inadequação fática aos moldes doutrinários. Embora existam dois agentes, não se vislumbra qualquer relação de causalidade entre as condutas desenvolvidas. Dar carona a um conhecido não exprime auxílio à prática delituosa. Imperioso também reconhecer a ausência de vínculo de natureza psicológica. O apelante não tinha o ânimo de roubar, ausente portanto, qualquer liame psicológico.

Desta forma, não se pode reconhecer a mesma infração para todos, sendo que o fato “dar carona” não é punível.

4 – DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA

Caso não sejam aceitas as teses de atipicidade do fato e da necessidade de absolvição pela ausência de autoria e materialidade, faz-se necessário o reconhecimento da participação de menor importância.

Este instituto prescreve que o partícipe deva ser punido na medida de sua culpabilidade. No caso em tela, em que o apelante pouco tomou parte na prática criminosa, colaborando minimamente, deve receber a pena diminuída de um sexto a um terço. A jurisprudência é pela diminuição da pena, senão vejamos:

DELITO DE ROUBO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(TJ-MG - Apelação Criminal APR 10433130125910001 MG (TJ-MG)  Data de publicação: 24/03/2014)(grifei)

Segundo Nucci na supracitada obra (p. 295), o reconhecimento da participação de menor importância culmina na possibilidade de romper o mínimo legal da pena prevista em abstrato.

In casu, a participação de menor importância é clara. O tipo penal de roubo consiste em subtrair para si coisa alheia móvel mediante violência. Em que parte do tipo penal entraria o apelante? Em nenhuma. Se insistir-se em enquadrá-lo no crime, que sua participação seja considerada irrelevante, visto que não realizou nenhum verbo presente na tipificação.

Sendo sua participação de menor importância, não estando configurado o concurso de agentes, e diante dos antecedentes e circunstâncias do crime todos favoráveis, a pena deve ser aplicada abaixo do mínimo, ou pelo menos, no mínimo legal.

Imperioso, portanto, que a pena seja aplicada em seu mínimo (4 anos) ou abaixo dele. E, por conseguinte, torna-se necessária a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, já que o apelante em momento algum coadunou com qualquer ato de violência ou ameaça.

O próprio magistrado a quo reconheceu a primariedade, os bons antecedentes e a tenra idade do apelante, que tem ainda uma longa vida de trabalho pela frente. Desta forma, a imposição de pena restritiva de direitos é plenamente adequada, e servirá aos propósitos punitivos e educativos do Estado Democrático de Direito.

III - DOS PEDIDOS

Ex positis, requer a este E. Tribunal que conheça o presente recurso e dê provimento para:

1 – absolver o Apelante, em face da inexistência de crime (atipicidade) e da ausência de materialidade e autoria do crime (art. 386 do Código de Processo Penal);

2 – reconheça-se a inexistência de liame subjetivo, excluindo o concurso de agentes e a respectiva majorante;

3 – não sendo este o entendimento, que se aplique a pena em seu mínimo legal, ou abaixo dele, em virtude do exposto;

4 – sendo a pena reduzida ao mínimo, seja concedida ao réu a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, visto que sua conduta não estava eivada de violência.

Goiânia, 28 de novembro de 2014.


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