pedido de baixa definitiva

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE, CEARÁ

PEDIDO BAIXA DEFINITIVA

EXECUÇÃO PENAL Nº

Autos nº

Ação: EXECUÇAO PENAL

Requerente:

SENTENÇA


Trata-se de Ação de execução penal, ajuizada pelo MP  na qual foi anulada pelo Egrégio Tribunal da justiça do Estado do Ceara, Observa-se na  fl.83.

A imprudencia do juiz em relação ao processo. Desse modo, o processo não merece prosseguimento³.

Ante o exposto, EXTINGO o processo diante da incompetência do Juízo com este processo, com fundamento no art 64 do NCPC. 

Nesses termos,

pede deferimento

Juazeiro do Norte-CE, xx de xx de xx.

Defensora Pública – Mat. xxxxx



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