Trata-se de uma peça processual cabível, referente a um caso que envolve erro de tipo.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MISSÃO VELHA DO ESTADO DO CEARÁ.

ALEGAÇÕES FINAIS NA FORMA DE MEMORIAIS

AÇÃO PENAL Nº: XXXXX

AUTOR: Ministério Público Estadual

DENUNCIADO: Jon Snow

INFRAÇÃO: Art. 150 do Código Penal

JON SNOW, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de seu advogado ao final subscrito (procuração anexa), vem com o devido respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência, nos termos do Art. 403, §3º do Código de Processo Penal, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, SOB A FORMA DE MEMORIAIS pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:


1.   DOS FATOS

Excelência, o representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra Jon Snow aduzindo que, no dia 16 de fevereiro de 2013, por volta das 14horas, na Rua xxx, nº xxx. Bairro xxx, Município de Missão Velha – CE, o denunciado violou domicílio de RObbStark, ocasião em que entrou clandestinamente nas dependências de casa alheia, contra a vontade tácita de quem de direito. Pediu a condenação do acusado nas sanções do artigo 150, caput, do Código Penal.

Evidencie-se que, a denúncia foi recebida em audiência, na data de 2 de abril de 2015. Naquela oportunidade, foi decretada a revelia do acusado e nomeado defensor dativo que, no mesmo ato, apresentou defesa preliminar.

A vítima foi ouvida em Juízo, alegando que a casa invadida é de sua propriedade, e que a utiliza uma, ou duas vezes por ano, sendo que na data dos fatos, não a estava ocupando.

O réu, que não é reincidente, foi ouvido em Juízo, havendo narrado que seus pais possuem uma casa de praia exatamente igual à da vítima, e que está situada a pouco mais de 10m desta.

O acusado narrou que ao ingressar na casa da vítima, acreditou que era a casa de seus pais e que, por não estar conseguindo entrar utilizando sua chave, decidiu pular o muro. Informou que o interior das casas é, também, exatamente idêntico.


2.    DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

2.1              Da Nulidade Absoluta e do Devido Processo Legal

No caso em comento, é de suma importância destacar que a denúncia foi recebida em audiência e que naquela mesma oportunidade o acusado foi decretado revel e foi nomeado seu defensor dativo que ali apresentou defesa preliminar. Em conformidade com o descrito supra é evidente que tal procedimento está pairado em três vícios, cabe agora descrevê-los.

Nesse sentido, o Art. 396 do Código de Processo Penal – CPP menciona que, recebida a denúncia caberá ao juiz rejeitá-la liminarmente ou recebê-la, na hipótese em que receber, o juiz ordenará a citação do acusado para manifestar-se em 10 dias, nesses termos fica claro que mencionado dispositivo foi desconsiderado. 

Art. 396 do CPP. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.”

É importante dizer que mesmo que seja no rito sumaríssimo é necessária a devida citação, tendo em vista que mesmo que a denuncia seja oferecido em audiencia o réu deve ser citado, ou na própria audiência preliminar, se estiver presente, ou através de mandado de citação caso não compareça com base na Lei nº 9099/95

O segundo vício encontrado no caso é com relação ao fato de que o acusado foi considerado revel. Vale ressaltar que ao analisarmos o descrito, se verifica que não houve nem ao menos a formação completa do processo, tendo em vista o acusado não ter sido citado para manifestar-se, evidencie também que, a parte estará vinculada ao processo desde a sua citação. In verbis:

Art. 363 do CPP: O processo terá completado a sua formação quando realizada a citação do acusado.

Nesse caso, é importante ressaltar a inobservância ao devido processo legal, bem como ao princípio do contraditório e à ampla defesa, e consequentemente o Art. 5º, LV da Constituição Federal que assegura tais princípios.

Correlato ao princípio do contraditório este é notado no segundo vício mencionado, a decretação de revelia do réu. Sobre esse aspecto é sabido que tal princípio possibilita a todo acusado o direito de resposta contra as acusações que lhes foram postas.

O princípio da ampla defesa é a oportunidade que tem o denunciado tem de apresentar todos os meios de provas admitidos no direito com a finalidade de defender-se perante a Administração. In verbis:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

O autor Renato Brasileiro Lima aduz sobre os princípios supracitados relatando que:

Deriva do contraditório o direito à participação, aí compreendido como a possibilidade de a parte oferecer reação, manifestação ou contrariedade à pretensão da parte contrária.[1]

Manifesta ainda o autor que:

O direito de defesa está ligado diretamente ao princípio do contraditório. A defesa garante o contraditório e por ele se manifesta. Afinal o exercício da ampla defesa só é possível em virtude de um dos elementos que compõe o contraditório – o direito à informação. Além disso a ampla defesa se exprime por intermédio de seu segundo elemento: a reação.

Desta feita, resta aduzir que mencionado vício se trata de um caso de nulidade absoluta do processo, com base no Art. 564 do CPP.

Art. 564.  A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:

e) a citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e os prazos concedidos à acusação e à defesa;

Concernente ao terceiro vício, o da nomeação de defensor dativo no ato em que foi recebida a denúncia na audiência, é importante descrever o Art. 396- A do CPP, tal dispositivo menciona que para que seja nomeado defensor dativo o acusado deverá está devidamente citado, e ainda que, seja concedido ao defensor, dentro do prazo de 10 dias, as vistas dos autos. No caso em comento o defensor dativo nomeado pelo Juiz não teve direito ao prazo descrito no dispositivo mencionado e apresentou defesa preliminar.

Art. 396-A.§ 2º - Não apresentada à resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias.

Logo, diante do exposto, requer que seja declarada a nulidade absoluta do processo.

2.2   Da Atipicidade da Conduta               

Em seu interrogatório a vítima foi ouvida e alegou que a casa invadida é de sua propriedade, e que a utiliza uma, ou duas, vezes por ano, sendo que na data dos fatos, não a estava ocupando.

O Art. 5, XI da CF preceitua que:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

No caso em comento o acusado foi denunciado como incurso no crime previsto no Art. 150 do CPP, que determina:

Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:

Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

Por oportuno, é necessário destacar que em consonância com a doutrina brasileira a casa desabitada ou vazia não se configura crime, vez que não há a possibilidade de agressão do bem jurídico mencionado, em face da sua inexistência.

Nesse sentido aduz Masson:

Casa desabitada, entretanto, não se confunde com a casa na ausência de moradores, pois nesse caso é possível o crime de violação de domicílio, uma vez que subsiste a proteção da tranqüilidade doméstica.[2]

Desta feita, o caso relatado não configura crime, tendo em vista que a própria “vítima”, afirma a casa é de sua propriedade, porém só a utiliza uma ou duas vezes por ano, tratando-se, portanto, de um fato atípico, ou seja, não se classifica como crime.

Logo, requer que o réu seja absolvido tendo por base a situação acima descrita, com base no Art. 386, III do Código de Processo Penal.

2.3 Do Erro do Tipo

E seu interrogatório, o acusado narrou que ao ingressar na casa da vítima, acreditou que era a casa de seus pais e que, por não estar conseguindo entrar utilizando sua chave, decidiu pular o muro. Informou que o interior das casas é, também, exatamente idêntico.

O Art. 20 do código Penal aduz sobre a Teoria Geral do Erro, na qual é mencionado o Erro do Tipo, descrito como o erro que recai sobre qualquer elemento previsto em lei, para o reconhecimento da conduta delituosa, incluindo os dados secundários da norma penal.

É cediço que, de acordo com as declarações feitas pelo acusado, se trata o caso de um erro de tipo. Este exclui o dolo e conseqüentemente a própria tipicidade, tendo em vista que o crime no qual o acusado foi incurso não admite modalidade culposa.

É importante sublinhar que se trata de uma conseqüência do Princípio da Excepcionalidade do crime culposo, previsto no Art. 18, parágrafo único do Código Penal – CP, que preceitua o dolo como regra de punição, e a culpa aplicada de forma excepcional, só sendo admitida quando a lei prevê.

Art. 18 CP. Diz-se o crime:

Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.

Portanto, tendo em vista que o crime de violação de domicílio não admite modalidade culposa e tão somente dolosa, requer a absolvição do denunciado, com base no Art. 386, III do CPP.

2.3   Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade Pela Restritiva de Direito ou Multa

Tendo em vista que a pena máxima do crime em comento é de apenas detenção de três meses, requer que em conformidade com o artigo 44 do CP, a pena privativa de liberdade seja substituída por alguma das penas restritivas de direito previstas no artigo 43 do CP, quais sejam:

Art. 43 do CP. As penas restritivas de direito são:

I – Prestação Pecuniária;

II – Perda de bens e valores;

III – Limitação do final de semana;

IV – Prestação de Serviço a comunidade ou a entidade pública;

V – Interdição temporária de direitos;

VI – Limitação de fim de semana.

Excelência, caso não seja esse o entendimento, requer que seja considerado as teses de defesa apresentadas, bem como o fato de o réu não ser reincidente, para que seja o acusado condenado à pena mínima em regime aberto ou que seja determinada apenas a multa, tomando como base para tal ato o próprio Art. 150 do CPP que determina a pena pela prática de tal crime.

Por fim, requer que seja concedida a suspensão condicional do processo, com base no Art. 77, caput, I, do CP pela simples razão de que a pena é de três meses no máximo e o réu não é reincidente.


3.    Dos Pedidos

Ex positis, não restam dúvidas quanto à cristalinidade do direito requerido, desde então requer a:

a) Declaração de Nulidade Absoluta do Processo pela não citação do acusado, com base no Art. 564, III, do CPP;

b) Absolver o denunciado Jon Snow, por existirem circunstâncias que excluam o crime, com base no Art. 386, III CPP;

c) Caso ainda não seja esse o entendimento, requer que absolva o réu, pois o caso funda-se em erro do tipo, e este exclui a modalidade dolosa, restando apenas a modalidade culposa e, tal delito não admite esta modalidade, fundando-se o fato em atipicidade de conduta, em consonância com o Art. 386, III CPP;

d) Substituição da pena por restritiva de direito previstas no Art. 43 do Código Penal, com base no art. 44 do referido Diploma Legal. 

Nesses termos,

Pede e espera deferimento.

Missão Velha – CE, 22 de junho de 2017.

Advogada

OAB/CE nº XXX



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