Reaposentação. Modelo de Petição. Desaposentação.

EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FLORIANÓPOLIS/SC

Prioridade de tramitação

AUTOR…, brasileiro…, estado civil…, aposentado, inscrito no RG n…, e CPF…, residente e domiciliado na Rua…, número…, Bairro…, Cidade…, UF…, CEP…, endereço eletrônico…., vem, com fundamento nas Leis 9.099/95 e 10.259/2001, por meio de seu procurador devidamente constituído (instrumento de mandato anexo), propor

AÇÃO CONDENATÓRIA PARA TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA POR IDADE

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.


1. Dos Fatos

Nos   termos   da   carta   de   concessão   anexa,   em   20/05/1996 (DER/DIB),   ao   Autor   foi   concedido   o   benefício   de aposentadoria   por   tempo de  contribuição,    NB    42/101…,    cuja    RMI    foi    calculada    em    R$    666,15 (seiscentos e sessenta e seis reais e quinze centavos). Atualmente, o benefício permanece ativo.

Ocorre  que,  após  a  jubilação,  a  partir  de  21/05/1996,  o  Autor permaneceu  exercendo  atividades  de  trabalho,  vertendo   contribuições  à Previdência    Social.    Ao    analisar    o    tempo    de    contribuição    posterior    a aposentadoria (e somente esse tempo, sem levar em consideração o período utilizado    para    a    concessão    daquele    benefício),    verifica-se    que    foram preenchidos  os  requisitos  para  uma  aposentadoria  por  idade,  uma  vez  que conta com 18 anos, 07 meses e 11 dias de tempo de contribuição; e 68 anos de idade.

Diante   desse   fato,   que   nada   se   confunde   com   a   tese   da desaposentação, o Autor requereu a transformação da sua aposentadoria por tempo  de contribuição em  uma  aposentadoria por  idade,  de  modo  que,  no mesmo   ato,   o   primeiro   benefício   seja   cancelado;   e   o   segundo,   seja concedido, compensando-se eventuais diferenças de créditos e débitos junto a  Autarquia,  desde  a  DER  desse  novo  benefício.  Esse  pedido,  nos  termos  do recibo  de  protocolo  anexo,  foi  efetuado  em  22/05/2018.  Todavia,  passados mais de 60 (sessenta) dias do protocolo, o Autor não obteve resposta.

Outrossim,  para  ressaltar  a  configuração  do  interesse  de  agir, deve-se  destacar  que  é  notório  o  entendimento  contrário  da  Autarquia  à pretensão do Autor, uma vez observado o previsto no art. 181-B do Decreto n.º 3.048/991.

Assim,  preenchidos,  como  demonstrado,  os  requisitos  para  uma aposentadoria  por  idade,  e  tendo  em  vista  a  configuração  da  pretensão resistida  da  Autarquia  Previdenciária,  não  viu  o  Autor  outra  opção,  senão pretender  os  pedidos  ao  final  formulados,  cujos  fundamentos  são  a  seguir expostos.


2. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

2.1. Não se trata da tese da desaposentação

Inicialmente,  para  que  não  haja  confusões  quanto  a  pretensão do Autor, imperioso enfatizar que a presente ação não está firmada sob a tese da desaposentação. Esta tese tinha por finalidade a renúncia do benefício até então   percebido   pelo   segurado,   para   que   fosse   concedido   um   novo, utilizando-se  dois  períodos  de  contribuição,  com  seus  respectivos  salários-de- contribuição:

  1. Aquele  utilizado  para  a  concessão  da  aposentadoria  a  que se pretenderia renunciar; e
  2. O  período  de  contribuição  vertido  após  a  concessão  dessa aposentadoria.

Portanto,   como   se   vê,   a   pretensão   consubstanciava-se   na somatória  daqueles  dois  interregnos  de  contribuição,  isto  é,  as  contribuições constantes do PBC da aposentadoria até então percebida; mais o período de contribuição  posterior,  vertido  pelo  aposentado,  porquanto  ainda  inserido  no mercado de trabalho.

Pois, bem.

A tese aqui sustentada, todavia, é diversa da desaposentação. A diferença  é  muito  simples  de  se  expor.  O  que  pretende  o Autor  é  a  renúncia da aposentadoria até então percebida, visando, no mesmo ato, a concessão de  um  novo  benefício.  No  entanto,  para  a  concessão  desse  novo  benefício, seriam  utilizadas,  tão  somente,  as  contribuições  posteriores  a  jubilação,  sem levar  a  efeito  os  salários-de-contribuição  utilizados  para  a  aposentadoria  a que se pretende a renúncia. Trata-se, por esta senda, de uma análise apenas quanto ao período posterior a aposentadoria.

No  caso   em  concreto,  o  Autor  aposentou-se  em  20/05/1996. Após, ele permaneceu vertendo contribuições ao RGPS. Utilizando o tempo de contribuição  que  vai  de  21/05/1996  até  o  protocolo  administrativo  feito  em 22/05/2018,  somam-se  18  anos  de  contribuição;  e  mais  de  65  (sessenta  e cinco) anos de idade. Os requisitos para a concessão de um novo benefício, qual seja, a aposentadoria por idade, estão devidamente preenchidos. Neste sentido  é  a  simulação  de  tempo  de  contribuição,  anexa  a  esta  exordial,  a qual, minuciosamente, comprova tais afirmações.

Portanto, não se está  a tratar aqui  da tese da  desaposentação, mas   sim,   de   outra   tese,   de   modo   que  com   aquela  não   se  pode   haver confusão.

2.2. Da não aplicação da decadência

Certamente,    em    preliminar,    a    Autarquia    Previdenciária    irá sustentar   a   aplicação   do   prazo   decadencial   previsto   no   art.   103   da   Lei 8.213/91.

Em  contraponto,  imperioso  trazer  à  colação  o  disposto  nesse dispositivo, verbis:

Art.  103.    É  de  dez  anos  o  prazo  de  decadência  de  todo  e  qualquer direito  ou  ação  do  segurado  ou  beneficiário  para  a  revisão  do  ato  de concessão  de  benefício,  a  contar  do  dia  primeiro  do  mês  seguinte  ao do  recebimento  da  primeira  prestação  ou,  quando  for  o  caso,  do  dia em   que   tomar   conhecimento  da   decisão  indeferitória  definitiva   no âmbito administrativo.                   

Como  se  pode  observar,  pela  literalidade  da  norma,  o  prazo decadencial  decenal  se  aplica  para  a  revisão  do  ato  de  concessão  do benefício.  Como  visto  anteriormente,  a  pretensão  do  Autor  é  a  renúncia  do benefício  que  atualmente  percebe  e,  ato  contínuo,  seja-lhe  concedido  um novo   benefício,   utilizando-se,   apenas,   as   contribuições   vertidas   após   a jubilação.

A    segunda    Turma    Recursal    de    Santa    Catarina    já    firmou posicionamento quanto a questão:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO CONTRIBUTIVO POSTERIOR À APOSENTADORIA ORIGINÁRIA. DECADÊNCIA.  Possível  a  renúncia  ao  benefício  de  aposentadoria  por tempo    de    contribuição    e    concessão    de    novo    benefício    de aposentadoria  por  idade,  sem  devolução  dos  valores  já  recebidos  a título  de  aposentadoria,  quando  não  há  o  aproveitamento  do  tempo de    contribuição    utilizado    para    a    concessão    da    aposentadoria originária. Por não se tratar de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário, não incide a decadência.      ( 5001931-45.2013.4.04.7211, SEGUNDA  TURMA  RECURSAL  DE  SC,  Relator  HENRIQUE  LUIZ  HARTMANN, julgado em 13/12/2017) 

Desse modo, pode-se concluir que não há um pedido de revisão de  qualquer  ato  de  concessão,  de  modo  que  o  prazo  decadencial  em comento não deve ser aplicado.

2.3. Da possibilidade de renúncia ao benefício

Para  que  o  Autor  alcance  o  seu  objetivo,  é  necessário  que  sua aposentadoria atual, NB 42/ 101…, seja cessada. Para que isso ocorra, deve-se saber se o ordenamento jurídico faculta-lhe essa disponibilidade.

Muito embora não se trate da desaposentação, a pretensão do Autor  encontra  ponto  comum  com  aquela  tese,  especificamente  quanto  a necessidade se falar na possibilidade de renúncia ao benefício antigo. O STF, na    sessão    de    julgamento    do    dia    27/10/2016,    apreciou    a    tese    da desaposentação, ementando o julgado nos seguintes termos:

EMENTA  Constitucional.  Previdenciário.  Parágrafo  2º  do  art.  18  da  Lei 8.213/91.     Desaposentação.     Renúncia     a     anterior     benefício     de aposentadoria.    Utilização    do    tempo    de    serviço/contribuição    que fundamentou   a   prestação   previdenciária   originária.   Obtenção   de benefício mais vantajoso. Julgamento em conjunto dos RE nºs 661.256/sc (em   que   reconhecida   a   repercussão   geral)   e   827.833/sc.   Recursos extraordinários providos. 1. Nos RE nºs 661.256 e 827.833, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, interpostos pelo INSS e pela União, pugna- se    pela    reforma    dos    julgados    dos    Tribunais    de    origem,    que reconheceram  o  direito  de  segurados  à  renúncia  à  aposentadoria, para,  aproveitando-se  das  contribuições  vertidas  após  a  concessão desse  benefício  pelo  RGPS,  obter  junto  ao  INSS  regime  de  benefício posterior,   mais   vantajoso.   2.   A   Constituição   de   1988   desenhou   um sistema    previdenciário    de    teor    solidário    e    distributivo.    inexistindo inconstitucionalidade   na   aludida   norma  do  art.   18,   §  2º,   da   Lei   nº 8.213/91, a qual veda aos aposentados que permaneçam em atividade, ou a essa retornem, o recebimento de qualquer prestação adicional em razão disso, exceto salário-família e reabilitação profissional. 3. Fixada a seguinte tese de repercussão geral no RE nº 661.256/SC: “[n]o âmbito do Regime  Geral  de  Previdência  Social  (RGPS),  somente  lei  pode  criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal  do  direito  à  ‘desaposentação’,  sendo  constitucional  a  regra  do art.   18,   §   2º,   da   Lei   nº   8213/91”.   4.   Providos   ambos   os   recursos extraordinários  (RE  nºs  661.256/SC  e  827.833/SC).  (RE  661256,  Relator(a): Min.  ROBERTO  BARROSO,  Relator(a)  p/  Acórdão:    Min.  DIAS  TOFFOLI, Tribunal    Pleno,    julgado    em    27/10/2016,    PROCESSO    ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-221 DIVULG 27-09-2017 PUBLIC 28-09-2017) 

Destaca-se a tese firmada:

[n]o âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode  criar  benefícios  e  vantagens  previdenciárias,  não  havendo,  por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8213/91

Como  se  pode  observar,  em  sua  competência  de  guarda  e interpretação da Constituição, a Suprema Corte firmou entendimento de que o § 2º, do art. 18, da Lei 8.213/91 é constitucional. Referido dispositivo, por sua vez, tem a seguinte redação:

Art. 18. […]

2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma  da  Previdência  Social em  decorrência  do exercício  dessa  atividade,  exceto  ao  salário-família  e  à  reabilitação profissional, quando empregado.                      (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

Como   se   pode   verificar   referido   dispositivo   impede   que   o segurado  já  aposentado,  tenha  direito  a  mais  uma  prestação,  uma  nova prestação,  até  então  inexistente  no  ordenamento,  coisa  que,  segundo  o  STF, seria a desaposentação.

A  pretensão  da  presente  ação,  por  outro  lado,  é  diversa.  Na medida  em  que  o  Autor  pretende  a  renúncia  do  seu  benefício  atual  e  a concessão  de  um  novo,  utilizando,  para  tanto,  os  salários-de-contribuição posteriores   a   jubilação   (um   novo   PBC,   portanto)   não   há   falar   em   novo benefício,   uma   prestação   nova,   ou,   conforme   interpretado   pelo   STF   (nos termos do destaque da ementa, acima): o art. 18, § 2º “veda aos aposentados […] o recebimento de qualquer prestação adicional”.

Como   se   pode   ver,   o   Autor   não   pretende   uma   prestação adicional,  um  incremento  na  aposentadoria  já  concedida.  Pretende,  sim,  a concessão de um novo benefício, uma  aposentadoria  por idade, porquanto, após   a   aposentadoria   por   tempo   de   contribuição,   verteu   contribuições suficientes,   preenchendo   os   requisitos   necessários   para   essa   espécie   de aposentadoria. Sem usar nada daquela aposentadoria já concedida. Nenhum salário-de-contribuição dela.

Quanto  a  renunciabilidade  do  benefício  previdenciário,  alguns Ministros manifestaram-se a respeito. Min. Ricardo Lewandowski afirmou, p. ex., que:

A aposentadoria, a meu ver, constitui um direito patrimonial, de caráter disponível,   pelo   que   se   mostra   legítimo,   segundo   penso,   o   ato   de renúncia  unilateral  ao  benefício,  que  não  depende  de  anuência  do estado, no caso o INSS (destaque nosso)

Compulsando a legislação previdenciária, é possível afirmar que inexiste no ordenamento qualquer vedação à renúncia ao benefício. Salvo o contido no art. 181-B, do Decreto n.º 3.048/99:

Art.  181-B.     As  aposentadorias  por  idade,  tempo  de  contribuição  e especial    concedidas    pela    previdência    social,    na    forma    deste Regulamento,  são irreversíveis e  irrenunciáveis.(Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

Em relação a esse artigo, é importante ressaltar que ele é oriundo de  um Decreto,  isto  é,  decisão  legislativa  monocrática,  expedida pelo  Poder Executivo,   que   visa,   justamente,   regulamentar   os   termos   da   legislação infraconstitucional.  Todavia,  compulsando  as  Leis  8.212/91,  a  Lei  8.213/91  e demais, que compõe a vasta legislação previdenciária, é possível constatar a inexistência  de  qualquer  vedação  à  renúncia  ao  benefício.  Desse  modo, como se sabe, um Decreto unilateral da Presidência da República, que não é Lei ordinária, porquanto seu processo decisório não é democrático, não pode inovar, criando impeditivos a direitos do segurado da Previdência Social.

Por   outro   lado,   seria   tolerável   sua   aplicação   mediante   uma interpretação  que  vise  a  impedir  que  o  segurado  perca  seu  benefício,  ao renunciar da prestação previdenciária, sem que emerja uma alternativa mais vantajosa    do   sistema.   Melhor   dizendo:   renunciar   ao   benefício   sem   a concessão   de   um   novo,   e   que   seja,   também,   mais   vantajoso   (por   que também  não  seria  coerente  a  renúncia,  e  posterior  concessão  de  benefício em  valor  inferior).  Daí,  sim,  a  redação  do  Decreto  estaria  em  sintonia  com  a CF,   visto   que   protegeria   a   natureza   da   prestação   previdenciária,   que   é oferecer um mínimo existência, concretizar meios que promovam a dignidade da  pessoa  humana,  um  dos  fundamentos  da  República  (Art.  1º,  inc.  III,  da CF/88). Somente neste sentido pode-se extrair do texto do Decreto n.º 3.048/99 uma interpretação que se coaduna com o texto constitucional.

No  entanto,  deve-se  facultar  a  renúncia  quando  esta  é  feita mediante a concessão de um novo benefício, mais vantajoso.

Destarte,   pode-se   afirmar   que   não   existe   vedação   para   a renúncia  do  benefício  e  concessão  de  um  novo,  mais  vantajoso.  Como  visto acima,  o  STF  não  se  manifestou  expressamente  quanto  a  essa  questão,  visto que a tese fixada, do tema 503, foi de que somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, questão essa que não engloba o presente caso.

O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, firmou tese favorável a tal  pretensão.  Exemplo disso foi  a  decisão  proferida  pela  Sexta  Turma  do  STJ, em 16/06/2012, que consolidou o seguinte entendimento:

[…]  sendo  a  aposentadoria  direito  patrimonial  disponível,  é  admitida  a renúncia   a   tal   benefício,   não   havendo   impedimento   para   que   o segurado  –  que  continue  a  contribuir  para  o  sistema  –  formule  pedido de nova aposentação que lhe seja mais vantajosa.

Neste sentido, também do STJ, tem-se:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA DE APOSENTADORIA. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. 1. O reconhecimento pelo STF da   repercussão   geral   não   constitui   hipótese   de   sobrestamento   de recurso especial. 2. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado sob o rito dos recursos  repetitivos,  reafirmou  a  orientação  desta  Corte  no  sentido  da possibilidade  da  renúncia  à  aposentadoria  para  que  outra  com  renda mensal maior seja concedida, levando-se em conta o período de labor exercido   após   a   outorga   da   inativação,   uma   vez   que   a   natureza patrimonial   do   benefício   previdenciário   não   obsta   a   sua   renúncia, caracterizando-se como direito disponível do segurado. A   renúncia   à   aposentadoria,   para   fins   de   concessão   de   novo benefício,  seja  no  mesmo  regime  ou em  regime  diverso,  não implica  a devolução dos valores percebidos. Não  cabe  ao  STJ,  mesmo  com  a  finalidade  de  prequestionamento, analisar  suposta  violação  de  dispositivos  da  Constituição  Federal,  sob pena de invasão da  ompetência do STF. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 521.789/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014)

Por  parte  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  observa-se entendimento favorável à presente pretensão:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE. OPÇÃO. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.    1.    Mostrando-se    inviável    a    cumulação    de    duas aposentadorias no RGPS, tem o autor a opção de escolher o benefício mais   vantajoso   (restabelecimento   da   aposentadoria   por   tempo   de contribuição  ou  concessão  da  por  idade),  não  configurando  hipótese de  desaposentação,  uma  vez  que  para  o  segundo  benefício  seriam consideradas  apenas  as  contribuições  posteriores  ao  primeiro.  2.   O desconforto  gerado   pelo  não-recebimento  temporário  do  benefício resolve-se  na  esfera  patrimonial,  mediante  o  pagamento  de  todos  os atrasados, com juros e correção monetária, não sendo o caso de impor condenação    em    indenização    por    danos    morais.    (TRF4    5063623- 58.2011.4.04.7100,   SEXTA   TURMA,   Relatora   VÂNIA  HACK   DE   ALMEIDA, juntado aos autos em 01/06/2017) (grifo nosso)

No mesmo sentido:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA RECEBIMENTO DE NOVO BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA COM BASE NOS RECOLHIMENTOS POSTERIORES À INATIVAÇÃO. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS PREENCHIDOS.  ART.  497  DO  NCPC.  1.  A  concessão  de  aposentadoria por  idade  urbana  depende  da  implementação  de  requisito  etário  – haver completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta)  anos  de  idade,  se  mulher,  e  a  carência  definida  em  lei. Requisitos   preenchidos.   2.   Possível   a   outorga   de   aposentadoria   por idade,   com   base   apenas   em   tempo   de   contribuição   posterior   à primeira inativação,  que  perfaz,  como  se  extrai  dos  autos,  mais de  180 contribuições,  tendo  o  autor  implementado  também  o  requisito  etário. Considerando   os   termos   do   art.   497   do   CPC/2015,   que   repete dispositivo constante do  art. 461 do  Código de  Processo Civil/1973,  e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349- 7/RS   –   Rel.   p/   acórdão   Desemb.   Federal   Celso   Kipper,   julgado   em 09/08/2007  –  3.ª  Seção),  o  presente  julgado  deverá  ser  cumprido  de imediato quanto à implantação do benefício postulado, no prazo de 45 dias.  (TRF4,  AC  5007217-74.2016.404.9999,  SEXTA  TURMA,  Relator  JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 12/06/2017) (grifo nosso).

Em suma, o que as Cortes Superiores fixaram foi de que não seria possível  a  jurisprudência  criar  novos  benefícios.  Por  outro  lado,  o  benefício previdenciário  é  um  direito  disponível,  sendo  facultado  ao  segurado  a  sua renúncia.

Pois, bem.

O que pretende o Autor é a renúncia do seu benefício para a concessão de uma aposentadoria por idade, benefício este já previsto no ordenamento jurídico. Portanto, não se trata de um benefício alheio ao rol de benefícios previstos na legislação (Lei n.º 8.213/91). Aliás, também quanto a forma  de  cálculo  da  Renda  Mensal  Inicial,  o  Autor  não  pretende  qualquer inovação,   porquanto   serão   utilizadas   as   contribuições   posteriores   a   sua aposentadoria.

O  cenário  até  então  construído  é:  o  Autor  teve  um  benefício concedido e usufruído até o presente momento. Para a sua concessão, foram utilizados  os  salários-de-contribuições  do  período  de  labor,  vertidos  ao  RGPS. Agora,  o  Autor  pretende  a  concessão  de  uma  aposentadoria  por  idade, utilizando-se   dos   salários-de-contribuição   posteriores   à   aposentação,   sem utilizar nada do PBC da aposentadoria até então concedida. Apenas com as contribuições pós aposentadoria     é possível a concessão de uma aposentadoria por idade, visto que também preenchido o requisito etário.

Dessa forma, uma vez verificado que o julgamento do Tema 503, pelo STF, em nada interfere com essa pretensão, visto que não se trata da tese da  desaposentação; que  a jurisprudência nacional  é consolidada no sentido de que é viável a renúncia a um benefício previdenciário, posto que se trata de   um   direito   disponível;   que,   tendo   em   vista   que   o   Autor   pretende   a transformação   do   benefício,   mediante   o   cancelamento   do   primeiro   e concessão   do   segundo   no   mesmo   ato,   ele   não   ficará   desassistido   da prestação  previdenciária;  e  que  o  Autor  preenche  os  requisitos  para  uma aposentadoria  por  idade,  pode-se  concluir  pela  inexistência  de  óbice  para esta pretensão.

2.4. Da desnecessidade de devolução dos valores do benefício que será cessado

Tema   que   deve   ser   encarado   é   este,   que   trata   sobre   a desnecessidade de devolução dos valores até então percebidos, decorrente da   concessão   do   benefício   aposentadoria   por   tempo   de   contribuição, porquanto o Autor pretende a sua cessação.

Sabe-se que referido tema  já foi exaustivamente debatido pelos Tribunais, chegando-se a conclusão de que as verbas oriundas dos benefícios previdenciários  são  irrepetíveis.  Neste  particular,  importante  ressaltar  que  não se   olvida   o   entendimento   do   STJ2,   firmado   em   sentido   contrário   a   essa afirmação. No entanto, nessa decisão especificamente, tratou-se de hipótese em que o benefício havia sido concedido em juízo de cognição sumária, por tutela  provisória,  situação  essa  que  não  se  amolda  ao  presente  caso,  posto que  se  trata  de  benefício  concedido  administrativamente,  consolidado  pelo transcurso do tempo.

Ao  se  compulsar  esta  exordial,  conclui-se que  o  Autor  contribuiu ao sistema previdenciário até poder se aposentar por tempo de contribuição. Fez  isso mediante  o exercício  de  trabalho,  ao  verter  as  devidas  contribuições ao  RGPS.   Agora,  pretende  a   sua  cessação  para,  no  mesmo  ato,  ser-lhe concedido  uma  aposentadoria  por  idade,  mais  vantajosa,  utilizando-se,  tão somente, as contribuições posteriores a aposentação.

Diante    disso,    não   se    mostra    juridicamente    cabível    que    a Autarquia Previdenciária exija do segurado a devolução dos valores até então percebidos. Uma possibilidade dessas não demonstra qualquer sentido. Não é razoável.   Contribuiu  e   percebeu   o   benefício  que   lhe   era   devido.   Agora, pretende a concessão de um novo, utilizando-se de um novo PBC, que não se choca, em momento algum, com o PBC da aposentadoria a que se pretende a renúncia, de modo que não há verbas a serem devolvidas.

2.5. Da tutela provisória

A  tutela  de  evidência  é  fato  jurídico  processual  e  pode  servir  à tutela  provisória  fundada  em  cognição  sumária,  isto  é,  a  antecipação  da tutela  satisfativa.  Neste  caso,  necessários  a  presença  de  dois  pressupostos: provas das alegações de fato; e probabilidade de acolhimento da pretensão processual.  Dispensa-se,  por  este  raciocínio,  a  demonstração  de  urgência  ou perigo.

Conforme os ensinamentos de Fredie Didier Jr.:

Seu objetivo é redistribuir o ônus que advêm do tempo necessário para o  transcurso  de  um  processo  e  a  concessão  de  tutela  definitiva.  Isso  é feito mediante a concessão de uma tutela imediata e provisória para a parte  que  revela  o  elevado  grau  de  probabilidade  de  suas  alegações (devidamente   provadas),   em    detrimento   da   parte   adversa   e   a improbabilidade   de   êxito   em   sua   resistência   –   mesmo   após   uma instrução processual. (DIDIER  Jr.,  Fredie.  Curso  de  direito  processual  civil:  teoria  da  prova,  direito probatório,  ações  probatórias,  decisãop,  precedente,  coisa  julgada,  e  antecipação dos efeitos da tutela. 11. ed. Salvador: Jus Podivm, 2016, p. 631).

Tal raciocínio é decorrente da garantia constitucional à duração razoável  do  processo,  insculpida  no  art.  5º,  inc.  LXXVIII  da  CF/88.  Na  relação processual,  a  parte  autora  sempre  pretende  que  haja  uma  mudança  no fático:  a  constituição  de  um  direito;  a  condenação  etc.  A  parte  ré,  por  sua vez,   pretende   que   não   haja   qualquer   modificação.   Que   as   situações   já vigentes sejam mantidas.

A  tutela  de  evidência  busca  exatamente  redistribuir  o  ônus  da prova  neste  ponto.  O  instituto  processual  tem  por  finalidade  estimular  que  a parte ré busque pela resolução célere do litígio.

Prevê o art. 311 do Código de Processo Civil:

Art.  311.   A  tutela  da  evidência  será  concedida,  independentemente da  demonstração  de  perigo  de  dano  ou  de  risco  ao  resultado  útil  do processo, quando:

  1. ficar  caracterizado  o  abuso  do  direito  de  defesa  ou  o  manifesto propósito protelatório da parte;
  2. as    alegações    de    fato    puderem    ser    comprovadas    apenas documentalmente   e   houver   tese   firmada   em   julgamento   de   casos repetitivos ou em súmula vinculante;
  3. se  tratar  de  pedido  reipersecutório  fundado  em  prova  documental adequada  do  contrato  de  depósito,  caso  em  que  será  decretada  a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;
  4. a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. (grifo nosso)

Em   análise   aos   documentos   acostados   com   a   exordial   e   os fundamentos   até   então   apresentados,   que   se   firma   em   jurisprudência consolidada  dos  Tribunais  Superiores;  além  de  terem  sido  instruídos  todos  os documentos  necessários  para  se  concluir  que  o  Autor  preenche  os  requisitos para  a  transformação  do  seu  atual  benefício  em  uma  aposentadoria  por idade; e, também, por tratar-se, apenas, de matéria de direito; acaso a parte adversa  não  consiga,  com  sua  resposta,  opor  prova  capaz  de  gerar  dúvida razoável quanto ao direito pretendido, a concessão da tutela de evidência é medida que se impõe.

2.6. Da gratuidade da justiça

O  benefício  da  gratuidade  da  justiça  é  previsto  no  artigo  98  e seguintes do CPC.

O art. 99, § 2º, por sua vez, prevê que o julgador apenas poderá indeferir  o  pedido,  acaso  constem  dos  autos  elementos  que  evidenciem  a falta   de   preenchimento   dos   requisitos   legais.   Verificados   indícios,   o   Juízo determinará   à   parte   a   comprovação   do   preenchimento   dos   referidos pressupostos.

Entende-se,  pela  leitura  do  dispositivo,  que  o  Juízo  não  poderá determinar    a    comprovação    da    hipossuficiência    sem    apresentar    uma motivação,    que    se    consubstancia    em    elemento    que    indique    o    não preenchimento  dos  pressupostos.  Tal  afirmativa  é  reforçada  pela  presunção de veracidade, que abarca a alegação de insuficiência de recursos (art. 99, § 3º). E a contratação de advogado particular, nos termos do § 4º, não poderá servir ao juízo como motivação.

Em  análise  aos  autos,  verifica-se  que  a  parte  Autora  acostou  a declaração  em  comento.  A  veracidade  desta  alegação  se  presume  não  só pela afirmação, mas, também, em razão do fato de o Autor não possuir outra renda, senão sua aposentadoria, por meio da qual aufere parcos rendimentos.

Assim, preenchidos os requisitos, à concessão da benesse inexiste alternativa.


3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Ante o exposto, requer-se:

  1. O recebimento desta peça processual e dos documentos que a instruem, para que surtam seus efeitos legais;
  2. A concessão da tramitação prioritária, visto que o Autor já atingiu o requisito etário para este benefício processual;
  3. a concessão da gratuidade da justiça, nos termos da fundamentação e da documentação acostada aos autos;
  4. a citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na pessoa do seu Procurador Federal, para, considerando a necessidade, apresentar resposta;
  5. Acaso, com a apresentação da resposta, a parte adversa não consiga trazer elementos que gerem dúvida razoável quanto a pretensão do Autor, requer-se seja deferida a tutela de evidência, com a finalidade de que seja determinada a transformação do benefício aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/101…., em uma aposentadoria por idade, utilizando-se, para composição da RMI, os salários-de- contribuição do período que vai de 21/05/1996 até a DER (22/05/2018);
  6. seja determinado ao INSS trazer aos autos toda a documentação pertinente para o deslinde da demanda;
  7. A PROCEDÊNCIA dos pedidos para:

g.1. Declarar o direito do Autor quanto a possibilidade de renúncia à aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/101.23…;

g.2. Confirmar a tutela de evidência, de modo a condenar a parte adversa em transformar a aposentadoria NB 42/101.2… em uma aposentadoria por idade  (41),    cessando     a    primeira    e,    no     mesmo     ato, concedendo       a       segunda,       utilizando-se,       para composição   da   RMI,   os   salários-de-contribuição   do período que vai de 21/05/1996 até a DER (22/05/2018); e,  ainda,  com  a  condição  de  que,  para  tanto,  seja declarada    a    desnecessidade    de    devolução    dos valores       até       então       percebidos,       por       meio da aposentadoria NB 42/101.2…;

g.3. condenar o INSS a pagar as diferenças vencidas e não pagas,   desde   a   DER,   com   incidência   de   juros   e correção monetária;

g.4. Para  todos  os  pedidos  acima  delineados,  requer-se que  Vossa  Excelência  condene  o  INSS,  determinando a concessão do melhor benefício ao Autor;

h. Tendo   em   vista   que  se   trata   de   matéria  unicamente   de direito, requer-se o julgamento antecipado do mérito;

i. Ainda, requer-se a  condenação do INSS ao pagamento das custas      judiciais,      honorários      advocatícios      e      demais consectários legais;

Dá-se à causa o valor de R$ 53.187,12 (vinte e três mil e cento e oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos).

Pede deferimento.

Florianópolis/SC, 15 de agosto de 2018.

Advogado

OAB/SC


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