A Justiça está reconhecendo o direito à reaposentação, ou seja, uma nova aposentadoria para quem continuou trabalhando com carteira assinada. ATENÇÃO: a reaposentação é diferente da desaposentação, que já foi julgada inviável pelo STF.

A recente sentença da 8ª Vara Federal de Florianópolis, que encontra respaldo na jurisprudência do TRF4, garantiu a troca do benefício atual por um mais vantajoso. No caso, o Autor da ação, D. M., conseguiu majorar seu benefício de R$ 2.900,00 para R$ 4.800,00. E decisões assim, também foram proferidas nas Varas Federais do Estado do Rio de Janeiro, conforme o IPREV.

Para ter direito, no entanto, são requisitos obrigatórios, contribuir pelo menos 15 anos, após a primeira concessão pelo INSS, e possuir idade mínima de 65 anos para homens, e 60 anos para mulheres.


Leia mais


Confira o modelo de ação para transformação de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por idade, popularmente conhecida como reaposentação.

 

EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FLORIANÓPOLIS/SC

Prioridade de tramitação

AUTOR…, brasileiro…, estado civil…, aposentado, inscrito no RG n…, e CPF…, residente e domiciliado na Rua…, número…, Bairro…, Cidade…, UF…, CEP…, endereço eletrônico…., vem, com fundamento nas Leis 9.099/95 e 10.259/2001, por meio de seu procurador devidamente constituído (instrumento de mandato anexo), propor

AÇÃO CONDENATÓRIA PARA TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA POR IDADE

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

1. Dos Fatos

Nos   termos   da   carta   de   concessão   anexa,   em   20/05/1996 (DER/DIB),   ao   Autor   foi   concedido   o   benefício   aposentadoria   por   tempo de  contribuição,    NB    42/101…,    cuja    RMI    foi    calculada    em    R$    666,15 (seiscentos e sessenta e seis reais e quinze centavos). Atualmente, o benefício permanece ativo.

Ocorre  que,  após  a  jubilação,  a  partir  de  21/05/1996,  o  Autor permaneceu  exercendo  atividades  de  trabalho,  vertendo   contribuições  à Previdência    Social.    Ao    analisar    o    tempo    de    contribuição    posterior    a aposentadoria (e somente esse tempo, sem levar em consideração o período utilizado    para    a    concessão    daquele    benefício),    verifica-se    que    foram preenchidos  os  requisitos  para  uma  aposentadoria  por  idade,  uma  vez  que conta com 18 anos, 07 meses e 11 dias de tempo de contribuição; e 68 anos de idade.

Diante   desse   fato,   que   nada   se   confunde   com   a   tese   da desaposentação, o Autor requereu a transformação da sua aposentadoria por tempo  de contribuição em  uma  aposentadoria por  idade,  de  modo  que,  no mesmo   ato,   o   primeiro   benefício   seja   cancelado;   e   o   segundo,   seja concedido, compensando-se eventuais diferenças de créditos e débitos junto a  Autarquia,  desde  a  DER  desse  novo  benefício.  Esse  pedido,  nos  termos  do recibo  de  protocolo  anexo,  foi  efetuado  em  22/05/2018.  Todavia,  passados mais de 60 (sessenta) dias do protocolo, o Autor não obteve resposta.

Outrossim,  para  ressaltar  a  configuração  do  interesse  de  agir, deve-se  destacar  que  é  notório  o  entendimento  contrário  da  Autarquia  à pretensão do Autor, uma vez observado o previsto no art. 181-B do Decreto n.º 3.048/991.

Assim,  preenchidos,  como  demonstrado,  os  requisitos  para  uma aposentadoria  por  idade,  e  tendo  em  vista  a  configuração  da  pretensão resistida  da  Autarquia  Previdenciária,  não  viu  o  Autor  outra  opção,  senão pretender  os  pedidos  ao  final  formulados,  cujos  fundamentos  são  a  seguir expostos.

2. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

2.1. Não se trata da tese da desaposentação

Inicialmente,  para  que  não  haja  confusões  quanto  a  pretensão do Autor, imperioso enfatizar que a presente ação não está firmada sob a tese da desaposentação. Esta tese tinha por finalidade a renúncia do benefício até então   percebido   pelo   segurado,   para   que   fosse   concedido   um   novo, utilizando-se  dois  períodos  de  contribuição,  com  seus  respectivos  salários-de- contribuição:

  1. Aquele  utilizado  para  a  concessão  da  aposentadoria  a  que se pretenderia renunciar; e
  2. O  período  de  contribuição  vertido  após  a  concessão  dessa aposentadoria.

Portanto,   como   se   vê,   a   pretensão   consubstanciava-se   na somatória  daqueles  dois  interregnos  de  contribuição,  isto  é,  as  contribuições constantes do PBC da aposentadoria até então percebida; mais o período de contribuição  posterior,  vertido  pelo  aposentado,  porquanto  ainda  inserido  no mercado de trabalho.

Pois, bem.

A tese aqui sustentada, todavia, é diversa da desaposentação. A diferença  é  muito  simples  de  se  expor.  O  que  pretende  o Autor  é  a  renúncia da aposentadoria até então percebida, visando, no mesmo ato, a concessão de  um  novo  benefício.  No  entanto,  para  a  concessão  desse  novo  benefício, seriam  utilizadas,  tão  somente,  as  contribuições  posteriores  a  jubilação,  sem levar  a  efeito  os  salários-de-contribuição  utilizados  para  a  aposentadoria  a que se pretende a renúncia. Trata-se, por esta senda, de uma análise apenas quanto ao período posterior a aposentadoria.

No  caso   em  concreto,  o  Autor  aposentou-se  em  20/05/1996. Após, ele permaneceu vertendo contribuições ao RGPS. Utilizando o tempo de contribuição  que  vai  de  21/05/1996  até  o  protocolo  administrativo  feito  em 22/05/2018,  somam-se  18  anos  de  contribuição;  e  mais  de  65  (sessenta  e cinco) anos de idade. Os requisitos para a concessão de um novo benefício, qual seja, a aposentadoria por idade, estão devidamente preenchidos. Neste sentido  é  a  simulação  de  tempo  de  contribuição,  anexa  a  esta  exordial,  a qual, minuciosamente, comprova tais afirmações.

Portanto, não se está  a tratar aqui  da tese da  desaposentação, mas   sim,   de   outra   tese,   de   modo   que  com   aquela  não   se  pode   haver confusão.

2.2. Da não aplicação da decadência

Certamente,    em    preliminar,    a    Autarquia    Previdenciária    irá sustentar   a   aplicação   do   prazo   decadencial   previsto   no   art.   103   da   Lei 8.213/91.

Em  contraponto,  imperioso  trazer  à  colação  o  disposto  nesse dispositivo, verbis:

Art.  103.    É  de  dez  anos  o  prazo  de  decadência  de  todo  e  qualquer direito  ou  ação  do  segurado  ou  beneficiário  para  a  revisão  do  ato  de concessão  de  benefício,  a  contar  do  dia  primeiro  do  mês  seguinte  ao do  recebimento  da  primeira  prestação  ou,  quando  for  o  caso,  do  dia em   que   tomar   conhecimento  da   decisão  indeferitória  definitiva   no âmbito administrativo.                   

[ENTRE EM CONTATO PARA ACESSAR O MODELO COMPLETO].

2.3. Da possibilidade de renúncia ao benefício

Para  que  o  Autor  alcance  o  seu  objetivo,  é  necessário  que  sua aposentadoria atual, NB 42/ 101…, seja cessada. Para que isso ocorra, deve-se saber se o ordenamento jurídico faculta-lhe essa disponibilidade.

Muito embora não se trate da desaposentação, a pretensão do Autor  encontra  ponto  comum  com  aquela  tese,  especificamente  quanto  a necessidade se falar na possibilidade de renúncia ao benefício antigo. O STF, na    sessão    de    julgamento    do    dia    27/10/2016,    apreciou    a    tese    da desaposentação, ementando o julgado nos seguintes termos:

EMENTA  Constitucional.  Previdenciário.  Parágrafo  2º  do  art.  18  da  Lei 8.213/91.     Desaposentação.     Renúncia     a     anterior     benefício     de aposentadoria.    Utilização    do    tempo    de    serviço/contribuição    que fundamentou   a   prestação   previdenciária   originária.   Obtenção   de benefício mais vantajoso. Julgamento em conjunto dos RE nºs 661.256/sc (em   que   reconhecida   a   repercussão   geral)   e   827.833/sc.   Recursos extraordinários providos. 1. Nos RE nºs 661.256 e 827.833, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, interpostos pelo INSS e pela União, pugna- se    pela    reforma    dos    julgados    dos    Tribunais    de    origem,    que reconheceram  o  direito  de  segurados  à  renúncia  à  aposentadoria, para,  aproveitando-se  das  contribuições  vertidas  após  a  concessão desse  benefício  pelo  RGPS,  obter  junto  ao  INSS  regime  de  benefício posterior,   mais   vantajoso.   2.   A   Constituição   de   1988   desenhou   um sistema    previdenciário    de    teor    solidário    e    distributivo.    inexistindo inconstitucionalidade   na   aludida   norma  do  art.   18,   §  2º,   da   Lei   nº 8.213/91, a qual veda aos aposentados que permaneçam em atividade, ou a essa retornem, o recebimento de qualquer prestação adicional em razão disso, exceto salário-família e reabilitação profissional. 3. Fixada a seguinte tese de repercussão geral no RE nº 661.256/SC: “[n]o âmbito do Regime  Geral  de  Previdência  Social  (RGPS),  somente  lei  pode  criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal  do  direito  à  ‘desaposentação’,  sendo  constitucional  a  regra  do art.   18,   §   2º,   da   Lei   nº   8213/91”.   4.   Providos   ambos   os   recursos extraordinários  (RE  nºs  661.256/SC  e  827.833/SC).  (RE  661256,  Relator(a): Min.  ROBERTO  BARROSO,  Relator(a)  p/  Acórdão:    Min.  DIAS  TOFFOLI, Tribunal    Pleno,    julgado    em    27/10/2016,    PROCESSO    ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-221 DIVULG 27-09-2017 PUBLIC 28-09-2017) 

Destaca-se a tese firmada:

[ENTRE EM CONTATO PARA ACESSAR O MODELO COMPLETO]

2.4. Da desnecessidade de devolução dos valores do benefício que será cessado

Tema   que   deve   ser   encarado   é   este,   que   trata   sobre   a desnecessidade de devolução dos valores até então percebidos, decorrente da   concessão   do   benefício   aposentadoria   por   tempo   de   contribuição, porquanto o Autor pretende a sua cessação.

Sabe-se que referido tema  já foi exaustivamente debatido pelos Tribunais, chegando-se a conclusão de que as verbas oriundas dos benefícios previdenciários  são  irrepetíveis.  Neste  particular,  importante  ressaltar  que  não se   olvida   o   entendimento   do   STJ2,   firmado   em   sentido   contrário   a   essa afirmação. No entanto, nessa decisão especificamente, tratou-se de hipótese em que o benefício havia sido concedido em juízo de cognição sumária, por tutela  provisória,  situação  essa  que  não  se  amolda  ao  presente  caso,  posto que  se  trata  de  benefício  concedido  administrativamente,  consolidado  pelo transcurso do tempo...

[ENTRE EM CONTATO PARA ACESSAR O MODELO COMPLETO]

2.5. Da tutela provisória

A  tutela  de  evidência  é  fato  jurídico  processual  e  pode  servir  à tutela  provisória  fundada  em  cognição  sumária,  isto  é,  a  antecipação  da tutela  satisfativa.  Neste  caso,  necessários  a  presença  de  dois  pressupostos: provas das alegações de fato; e probabilidade de acolhimento da pretensão processual.  Dispensa-se,  por  este  raciocínio,  a  demonstração  de  urgência  ou perigo.

Conforme os ensinamentos de Fredie Didier Jr.:

Seu objetivo é redistribuir o ônus que advêm do tempo necessário para o  transcurso  de  um  processo  e  a  concessão  de  tutela  definitiva.  Isso  é feito mediante a concessão de uma tutela imediata e provisória para a parte  que  revela  o  elevado  grau  de  probabilidade  de  suas  alegações (devidamente   provadas),   em    detrimento   da   parte   adversa   e   a improbabilidade   de   êxito   em   sua   resistência   –   mesmo   após   uma instrução processual. (DIDIER  Jr.,  Fredie.  Curso  de  direito  processual  civil:  teoria  da  prova,  direito probatório,  ações  probatórias,  decisãop,  precedente,  coisa  julgada,  e  antecipação dos efeitos da tutela. 11. ed. Salvador: Jus Podivm, 2016, p. 631).

Tal raciocínio é decorrente da garantia constitucional à duração razoável  do  processo,  insculpida  no  art.  5º,  inc.  LXXVIII  da  CF/88.  Na  relação processual,  a  parte  autora  sempre  pretende  que  haja  uma  mudança  no fático:  a  constituição  de  um  direito;  a  condenação  etc.  A  parte  ré,  por  sua vez,   pretende   que   não   haja   qualquer   modificação.   Que   as   situações   já vigentes sejam mantidas.

A  tutela  de  evidência  busca  exatamente  redistribuir  o  ônus  da prova  neste  ponto.  O  instituto  processual  tem  por  finalidade  estimular  que  a parte ré busque pela resolução célere do litígio.

Prevê o art. 311 do Código de Processo Civil:

Art.  311.   A  tutela  da  evidência  será  concedida,  independentemente da  demonstração  de  perigo  de  dano  ou  de  risco  ao  resultado  útil  do processo, quando:

  1. ficar  caracterizado  o  abuso  do  direito  de  defesa  ou  o  manifesto propósito protelatório da parte;
  2. as    alegações    de    fato    puderem    ser    comprovadas    apenas documentalmente   e   houver   tese   firmada   em   julgamento   de   casos repetitivos ou em súmula vinculante;
  3. se  tratar  de  pedido  reipersecutório  fundado  em  prova  documental adequada  do  contrato  de  depósito,  caso  em  que  será  decretada  a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;
  4. a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. (grifo nosso)

Em   análise   aos   documentos   acostados   com   a   exordial   e   os fundamentos   até   então   apresentados,   que   se   firma   em   jurisprudência consolidada  dos  Tribunais  Superiores;  além  de  terem  sido  instruídos  todos  os documentos  necessários  para  se  concluir  que  o  Autor  preenche  os  requisitos para  a  transformação  do  seu  atual  benefício  em  uma  aposentadoria  por idade; e, também, por tratar-se, apenas, de matéria de direito; acaso a parte adversa  não  consiga,  com  sua  resposta,  opor  prova  capaz  de  gerar  dúvida razoável quanto ao direito pretendido, a concessão da tutela de evidência é medida que se impõe.

2.6. Da gratuidade da justiça

O  benefício  da  gratuidade  da  justiça  é  previsto  no  artigo  98  e seguintes do CPC.

O art. 99, § 2º, por sua vez, prevê que o julgador apenas poderá indeferir  o  pedido,  acaso  constem  dos  autos  elementos  que  evidenciem  a falta   de   preenchimento   dos   requisitos   legais.   Verificados   indícios,   o   Juízo determinará   à   parte   a   comprovação   do   preenchimento   dos   referidos pressupostos.

Entende-se,  pela  leitura  do  dispositivo,  que  o  Juízo  não  poderá determinar    a    comprovação    da    hipossuficiência    sem    apresentar    uma motivação,    que    se    consubstancia    em    elemento    que    indique    o    não preenchimento  dos  pressupostos.  Tal  afirmativa  é  reforçada  pela  presunção de veracidade, que abarca a alegação de insuficiência de recursos (art. 99, § 3º). E a contratação de advogado particular, nos termos do § 4º, não poderá servir ao juízo como motivação.

Em  análise  aos  autos,  verifica-se  que  a  parte  Autora  acostou  a declaração  em  comento.  A  veracidade  desta  alegação  se  presume  não  só pela afirmação, mas, também, em razão do fato de o Autor não possuir outra renda, senão sua aposentadoria, por meio da qual aufere parcos rendimentos.

Assim, preenchidos os requisitos, à concessão da benesse inexiste alternativa.

3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Ante o exposto, requer-se:

  1. O recebimento desta peça processual e dos documentos que a instruem, para que surtam seus efeitos legais;
  2. A concessão da tramitação prioritária, visto que o Autor já atingiu o requisito etário para este benefício processual;
  3. a concessão da gratuidade da justiça, nos termos da fundamentação e da documentação acostada aos autos;
  4. a citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na pessoa do seu Procurador Federal, para, considerando a necessidade, apresentar resposta;
  5. Acaso... [ENTRE EM CONTATO PARA ACESSAR O MODELO COMPLETO]

;

g.4. Para  todos  os  pedidos  acima  delineados,  requer-se que  Vossa  Excelência  condene  o  INSS,  determinando a concessão do melhor benefício ao Autor;

h. Tendo   em   vista   que  se   trata   de   matéria  unicamente   de direito, requer-se o julgamento antecipado do mérito;

i. Ainda, requer-se a  condenação do INSS ao pagamento das custas      judiciais,      honorários      advocatícios      e      demais consectários legais;

Dá-se à causa o valor de R$ 53.187,12 (vinte e três mil e cento e oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos).

Pede deferimento.

Florianópolis/SC, 15 de agosto de 2018.

Advogado

OAB/SC

 

WWW.FARENZENAADVOCACIA.COM.BR 


Autor

  • Farenzena Advocacia

    Especializado em Direito Ambiental e Empresarial, com serviços da mais alta qualidade e conhecimento, em todos os graus de jurisdição, administrativa ou judicial, nacional ou internacional, público ou privado, além de participar de procedimentos arbitrais e de negociações coletivas. A larga experiência e alta qualificação dos nossos profissionais, a nossa habilidade na identificação, prevenção e mitigação de riscos jurídicos ambientais, faz o escritório se destacar para além do direito ambiental, possuindo grande experiência em direito tributário, societário, agrário, marítimo e portuário, aeronáutico, relações governamentais, compliance, contratos e licitações, financeiro e bancário, mercado de capitais, gás e petróleo, mineração, energia, além de direito civil, administrativo e processual, representando clientes nacionais e estrangeiros. Com sede em Florianópolis, possuem correspondentes em Portugal, Reino Unido e Itália, além de todo território nacional. Whatsapp Business +55 (48) 3211-8488

    Textos publicados pelo autor

    Fale com o autor

    Site(s):

Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0