Baixe GRÁTIS o Modelo de Defesa Prévia contra Suspensão dos Direitos de Dirigir. DETRAN. Modelo de Recurso contra Suspensão da CNH.

ILUSTRÍSSIMA SENHORA GERENTE GERAL DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Processo administrativo .../2019

RECORRENTE, brasileiro, casado, advogado, RG nº..., CPF nº..., e CNH nº..., categoria “AB”, com endereço na Rua..., nº..., Bairro..., Florianópolis/SC, endereço eletrônico...,  telefone fixo (48)..., vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor

DEFESA PRÉVIA CONTRA SUSPENSÃO DOS DIREITOS DE DIRIGIR POR EXCESSO DE PONTOS

com fundamento nos artigos 265 e seguintes do Código de Transito Brasileiro, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.


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1.    TEMPESTIVIDADE

Considerando que o recorrente recebeu o Termo de Instauração e Notificação de suspensão do direito de dirigir nº .../2019 na data de 10 de setembro de 2019, interpõe-se o presente recurso administrativo dentro do prazo recursal que é de 45 dias contados a partir do recebimento da notificação, e portanto, deve ser considerado tempestivo.

2.    DOS FATOS

No dia 10/09/2019, o recorrente recebeu notificação de procedimento para suspensão de sua CNH, instaurado pela Gerente Geral das JARIS e Imposição de Penalidades do DETRAN/SC (doc. 1), por ter anotado em seu prontuário a soma de 20 pontos, atingidos em consequência de 04 autos de infração de trânsito.

Conforme extrai-se do prontuário, na época das infrações o recorrente possuía a propriedade do veículo placas..., Renavam..., e recebeu dois autos de infração de trânsito por excesso de velocidade na BR-101, aplicados pela Polícia Rodoviária Federal.

[Aqui elaborar os fatos de acordo com o seu caso]

Diante disso, faz-se necessário a fundamentação legal, e pairando dúvida sobre as infrações, estas devem ser analisadas da forma mais favorável ao recorrente.

3.    DO DIREITO

3.1.  Do descumprimento do prazo de 30 (trinta dias) e o princípio da legalidade

A penalidade aplicada ao recorrente em consequência do AIT nº... é nula, por ter a JARI (autoridade de trânsito de Florianópolis) excedido o prazo determinado no artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro de 30 (trinta) dias, in verbis: 

Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.

1º O recurso não terá efeito suspensivo.

2º A autoridade que impôs a penalidade remeterá o recurso ao órgão julgador, dentro dos dez dias úteis subseqüentes à sua apresentação, e, se o entender intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento.

3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo. 

Basta a mera análise do dispositivo acima transcrito para constatar que a lei é clara e inequívoca, levando a única conclusão forçosamente:

(i) A JARI tem, como EXPRESSAMENTE assim prevê o CTB, o prazo de 30 (trinta) dias para julgar o recurso;

(ii) Salvo por foça maior (§ 3º), o recurso poderá não ser julgado no prazo de 30 (trinta) dias, cabendo então à autoridade competente, conceder-lhe efeito suspensivo.

O termo “poderá” não impõe obrigação, mas caso a autoridade não o faça, deverá fundamentar porque deixou de aplicar.


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Extrai-se da decisão administrativa proferida pela autoridade de trânsito, que o recurso extrapolou de maneira espantosa o prazo previsto no § 3º, do art. 285 CTB, quando demorou 16 meses para apreciá-lo, ou seja, o recurso foi protocolado em 22 de maio de 2014 e o julgamento ocorreu em 28 de setembro de 2015.

Na esteira, deste raciocínio que não destoa, em nenhum momento da margem legal, cumpre apresentar a Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO ADMINISTRATIVO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 285, § 3º, CTB. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, cabível à concessão de efeito suspensivo a recurso administrativo interposto em face de penalidade de trânsito não julgado no prazo de trinta dias, nos termos do art. 285, § 3º, CTB. (TJ-RS - AC: 70053472064 RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Data de Julgamento: 30/10/2013, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/11/2013).

E ainda,

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO JULGADO NO PRAZO DE 30 DIAS. ART. 285 DO CTB. PRECEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70042920504, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 25/05/2011). (TJ-RS - REEX: 70042920504 RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Data de Julgamento: 25/05/2011, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/05/2011).

O Ínclito Tribunal de Justiça de Santa Catarina segue no mesmo traço:

ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE CATEGORIA DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO OBSTADA PELA EXISTÊNCIA DE REGISTROS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - RECURSOS ADMINISTRATIVOS PENDENTES DE JULGAMENTO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO APÓS ULTRAPASSADO PRAZO LEGAL DENTRO DO QUAL DEVERIA DECIDIR A AUTORIDADE DE TRÂNSITO - ART. 285 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.   A desídia da autoridade de trânsito na análise de decisão sobre recursos administrativos que discutem registros de pontos no prontuário do condutor, decorrentes de infrações de trânsito a ele atribuídas, caracterizada pelo desrespeito do prazo legal (30 dias), não pode obstar o direito do impetrante de alterar a categoria de sua habilitação para dirigir, sob pena de ofensa a direito líquido e certo passível de proteção mediante mandado de segurança.   "MUDANÇA DE CATEGORIA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. NEGATIVA DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO, SOB O FUNDAMENTO DE MULTAS NO PRONTUÁRIO. PENDÊNCIA DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS. WRIT DEFERIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. REEXAME DESPROVIDO" (TJSC - RNMS n. 2010.026475-3, de Caçador, Rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 17/8/2010). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.059266-5, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, j. 08-11-2012).

O administrador está adstrito a obedecer o comando legal. In casu, o que dispõe o artigo 285 do CTB, é cristalino, pois não deixa margem de dúvida quanto ao procedimento administrativo a ser adotado, ou seja, se o recurso não for julgado dentro do prazo previsto no artigo 285 do CTB, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.

No recurso apresentado pelo recorrente, havia pedido específico para aplicação do art. 285, § 3º, CTB, a qual não foi apreciada pela autoridade de trânsito julgadora.

Pois bem, o princípio constitucional da legalidade reza que as condutas da Administração Pública devem estrita observância ao contido na lei ou no ato normativo administrativo.

Esse é, inclusive, o instrumento pelo qual se permite ao Poder Público praticar atos que possam ferir interesses dos administrados, pois, sempre que a lei respaldar haverá presunção absoluta do interesse público, e, por outro lado, sempre que não houver lei permitindo determinado ato deverá prevalecer o direito individual.

Neste sentido leciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro:

Este princípio, juntamente com o de controle da Administração pelo Poder Judiciário, nasceu com o Estado de Direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. Isto porque a lei, ao mesmo tempo em que os define, estabelece também os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de tais direitos em benefício da coletividade. É aqui que melhor se enquadra aquela ideia de que, na relação administrativa, a vontade da Administração Pública é a que decorre da lei. (Direito Administrativo. 21. ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 62-63).

Assim, a administração pública, ao impor sanção ao recorrente atenta contra o princípio constitucional da legalidade administrativa, disposta no artigo 37, caput, da Constituição Federal[1], fazendo por merecer a reprimenda de nulidade.


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Como decorrência do princípio da legalidade, deve ser observado o princípio do devido processo legal, visto que, para se impor uma sanção ao administrado será imprescindível que a Administração Pública não apenas cumpra a lei, mas, principalmente, observe o devido processo por ela estabelecido.

Salienta-se ainda, que a JARI, observando que o prazo iria esgotar, deveria ter utilizado o §3º do artigo 285 do CTB, pois deveria, lembrar que a multa é uma penalidade, e, neste contexto, deve ser interpretada restritivamente em relação ao recorrente. 

Logo, não se pode admitir que o prazo para julgamento de recurso administrativo seja deixado ao alvedrio da JARI, diante da inexistência de previsão legal expressa deste prazo, especialmente nos casos em que a suspensão da penalidade em virtude do excesso de prazo sequer foi cogitada pela administração, que poderia fazê-lo de ofício (Código de Trânsito, art. 285, §3º).

Sublinha-se, que havia pedido insofismável e cristalino no Recurso Administrativo apresentado pelo recorrente, especificamente no item “b”, que caso o recurso não fosse julgado no prazo legal, deveria ser aplicado pela autoridade trânsito julgadora, o disposto no art. 285, §3º do CTB, que aliás, sequer foi analisado na decisão administrativa que aplicou a penalidade.

Destarte, a partir do momento em que esse processo foi estabelecido, independentemente de sua origem remontar a uma faculdade ou opção do ente político, é imperioso que ele seja cumprido, pois essa é a esperança embutida no espírito dos administrados, e principalmente, do recorrente, ou seja, todos os motoristas esperam francamente que o Poder Público cumpra o devido processo legal estabelecido.

Ressalta-se ainda, que alguns entendimentos na seara administrativa vêm equivocadamente caminhando para uma interpretação falha, sustentando que o não cumprimento do prazo previsto no artigo 285 não prejudicaria o julgamento do recurso de trânsito administrativo, induzindo a acreditar que o preceito legal traduz-se em esmera.

Contudo, numa análise mais acurada, percebe-se que não prospera esta argumentação, pois o Administrador está estritamente vinculado aos preceitos legais. Descabe a ele questionar o preceito normativo, pois deverá partir-se do pressuposto que a norma vigente possui plena legitimidade e coercitividade.

É aqui que melhor se enquadra aquela ideia de que, na relação administrativa, a vontade da Administração Pública é a que decorre da lei. Ademais, o princípio da legalidade reza que a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite.

Mas mesmo assim, caso houvesse alguma dúvida, a interpretação deveria ser também favorável ao recorrente. A multa, como forma penal de punir o agente infrator deve ser interpretada e analisada favoravelmente a este, quando há, alguma dúvida a sanar.

Este princípio fundamental tem aplicação em qualquer lei nacional, seja a lei penal stricto sensu, seja a lei tributária, seja a lei administrativa, como se assemelha o CTB.

É imperioso consignar, que o prazo de 30 (trinta) dias determinado expressamente pelo Código de Trânsito Brasileiro, constitui prazo decadencial como procedimento administrativo que representa.

A lei, como exposto alhures, não confere ao administrador outra alternativa senão o julgamento naquele prazo, comportando inclusive apenas uma exceção: quando comprovada força maior. Quando não há força maior, não poderá a Administração perpetuar sua ineficiência em total detrimento ao administrado.

Ante o todo demonstrado, percebe-se com nitidez a obrigatoriedade das autoridades administrativas cumprirem o disposto rigorosamente na Lei de Trânsito. O descumprimento do artigo 285 do CTB enseja o cancelamento da multa e suas consequências, pelos motivos fartamente expostos.

3.2. Da falta de fundamentação da decisão de indeferimento

Se a lei assegura o direito ao recurso administrativo e cria um órgão para julgá-lo, é de rigor que ao recorrente seja dado o motivo pelo qual seu recurso fora indeferido.

Assim, nula é a decisão administrativa que limita-se a dizer laconicamente, que o recurso fora indeferido, tecendo apenas um excerto genérico utilizado em todas as decisões frente às múltiplas teses aviadas contra a aplicação de penalidade imposta ao recorrente.

É cediço e notório que nas infrações de trânsito, é essencial as fundamentações das decisões administrativas, notadamente as de cunho punitivo, devem conter em sua motivação a exposição das razões que levaram a adoção da medida.

Na decisão referida, cuja cópia se encontra acosta (doc. 6), a Autoridade de Trânsito limitou-se a dizer que o recurso apresentado pelo infrator não apontou vícios que possam desqualificar o auto de infração aplicado, o qual se encontra em conformidade com os requisitos previstos no art. 280 do CTB.


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