Visa mostrar a novos advogados como se pode fazer uma petição para atender seus clientes, que tenha os fatos relacionados com o exemplo aqui.

EXCELENTISSIMO SR. DR. JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA       COMARCA DE...

 

 

Fulano tal xxx, Nasc. xxx, Estado Civil xxx, RG, CPF, E-mail-xxx,  residente e domiciliado na xxx  - na Cidade de xxx.  

Por seu advogado, conforme Procuração,  inscrito na OABxxx, com escritório situado na rua xxx -  CEP-xxx, email –xxx,  nesta Capital; Vem à presença de V.Excia, propor a presente: 

 

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C TUTELA CAUTELAR E DANOS MORAIS

Em desfavor da Empresa tal xxx, inscrita no CNPJ sob o nº xxx, Localizada na xxx, CEP xxx Cidade de xxx – Estado xxx , pelos fatos e direitos abaixo elencados:

 PRELIMINARMENTE

Em consonância com o artigo 311 e seguintes do CPC, requer a concessão da medida – TUTELA DA EVIDENCIA - para que a Requerida proceda imediatamente as referidas baixas no Cadastro Público de Restrição ao Crédito, - SERASA/SPC na cidade de XXX, e, possivelmente, que cesse imediatamente as inúmeras ligações mantidas até o presente, com as cobranças;

 

SINTESE DOS FATOS:

Contar aqui com detalhamento o acontecido...

Mesmo com os envios dos documentos, cópia do Boletim de Ocorrência, a empresa Requerida, entendeu não investigar os fatos, optou por inserir o nome do Autor no Cadastro Público de Devedores.                                                   

Desse modo, diante dos fatos narrados, grande está sendo os constrangimentos e humilhações que o Autor está passando, perante a sociedade, em virtude do apontamento levado a restrições de crédito, indevidamente. 

 

 

 A CONCESSÃO DA TUTELA, em face Preliminar,

 DECLARA à inexistência do Débito, cessar imediatamente o envio de cartas de cobranças e telefonemas, como também, a baixa da restrição ao crédito no CPF do Autor, A CONDENAÇÃO da Requerida a título de Danos Morais.

 

DO DIREITO

 A Requerida foi informada, e ficou provado tudo que o Autor alegou, mesmo assim, correu o risco de assumir a responsabilidade de uma reparação de danos, ao inserir o nome do Autor no Sistema de Cadastro Público de Devedores, rol dos Inadimplentes SCPC/SERASA, sem que este tenha permanecido inadimplente com a Requerida;

Desse modo, é inevitável a existência de danos morais a serem ressarcidos pela Ré, pois com seu procedimento a cobrança indevida, tendo a inscrição de seu CPF nos registros do SCPC/SERASA, afetou de forma significativa a tranquilidade do Autor, causando-lhe constrangimento; aborrecimento, muita tristeza, dor e, mais, a sua limitação creditícia;

 O Fornecedor de serviços (ou vendedor de produtos) deve responder pelos danos causados aos consumidores tanto no aspecto moral como no patrimonial, independentemente da verificação de culpa;

 “In casu” o Nexo Causal restou amplamente demonstrado simplesmente pelo fato do Autor não estar inadimplente com a Ré, em razão do prejuízo que lhe causou o apontamento indevido, ocasionando inúmeros constrangimentos, humilhação e limitação de crédito.

 Segundo o Código Civil em vigor em seus artigos 186, 927 caput e parágrafo único, ficam obrigados a reparar o dano, ainda que exclusivamente moral, aquele que comete ato ilícito;

Conforme explicação do próprio artigo supra, a obrigação de reparar o dano será independente de culpa, nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem;

Assim não deveria a Requerida, Ré, ter efetuado lançamento de débito e promovido de maneira tão contumaz o lançamento indevido desses valores, principalmente de forma tão arbitrária e unilateral, sem pelo menos atentar para apuração dos fatos alegados e demonstrados pelo autor.

 

Diante do flagrante acontecido, é incontestável a ocorrência de dano moral, perante a inexistência de lastro material ou legal a justificar o assentamento, vez que a responsabilidade da Requerida, Ré é objetiva, advinda da falta de cuidado na execução de seus serviços;

Dessa forma é a posição do AUTOR (XXX), sobre os Danos morais;

Nessa linha o AUTOR (XXX) sobre o quantum indenizatório;

A respeito de ser admitida a indenização por danos morais em razão de cobranças indevidas, pacífica e dominante é a jurisprudência dos Colégios Recursais Pátrios, a despeito de serem plenamente cabíveis danos morais, em razão da infundada inscrição no SCPC e ou outros órgãos cadastrais.

JURISPRUDÊNCIAS: XXX

 

DA INVERSÃO DO ÕNUS DA PROVA SEGUNDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

A Inversão do ônus da prova expressamente prevista em lei ocorre também por força da qualidade de consumidor de serviço de que se reveste o Autor, nos moldes da Lei. N. 8.078/90, “in verbis”;

“Art. 6º. – São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, INCLUSIVE COM A INVERSAO DO ÕNUS DA PROVA, A SEU FAVOR, NO PROCESSO CIVIL, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou QUANDO FOR ELE HIPOSSUFICIENTE, seguindo as regras ordinárias de experiências”.

  “Art. 51º – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: 

VI – Estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor”                                                                                   

 

DOS PEDIDOS

Sendo assim requer de V.Exa;

  1. Seja Deferida em Preliminar A Concessão da Tutela da Evidencia, mediante as provas apresentadas nestes autos;
  2. Determinar a CITAÇÃO da Requerida no endereço citado na inicial, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal e comparecer nas audiências a serem designadas por esse R. Juízo, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato;
  3. Seja no final, JULGADA PROCEDENTE a presente demanda, declarando-se, por conseguinte, a desconstituição do débito lançado, nos registros, em razão da inexistência de débito do autor para com a Ré;  
  4. Dano Moral no valor de xxx (cobrar com base nos julgados do TJ do local dos fatos)

Dá-se a presente causa o valor de xxx (atentar para o teto de valores do juizado especial, caso passe desconsidere o excedente).

 

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

 Data xxx

Advogado/OAB-xxx         

 

                           Eu sou Nelson Alves, obrigado pela leitura.

                           Blog: www.nelsoarcoiris.blogspot.com          


Autores

  • Nelson Alves

    ÉTICO E PONTUAL NO TRABALHO Atuação na área Jurídica na avaliação de provas documentais e orais, realização de audiências Trabalhistas, Penais e Cíveis, elaboração de recursos e contestação de ações, acordos judiciais e extrajudiciais. Experiência no zelo pelos objetivos do cliente e na manutenção e integridade dos seus bens, facilitando negócios, preservando interesses individuais e coletivos, conforme princípios éticos. Graduado em Direito em 2005 - Universidade Camilo Castelo Branco-SP

    Correspondente: advnelsonalves@gmail.com - whatsApp (11) 98105-1081 site:nelsoarcoiris.blogspot.com

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