Reclamação Trabalhista apresentada na 2° fase do XXX EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2019.3)

Caso apresentado na 2° fase do XXX EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2019.3):

Após juntar durante alguns anos suas economias e auxiliado por seus familiares, Tito comprou uma motocicleta e começou a trabalhar em 15/12/2018 como motoboy na Pizzaria Gourmet Ltda., localizada no Município de Parauapebas, Estado do Pará, realizando a entrega em domicílio de pizzas e outros tipos de massas aos clientes do empregador. A carteira de trabalho de Tito foi devidamente assinada, com o valor de 1 salário mínimo mensal.

Em razão da atividade desempenhada, Tito poderia escolher diariamente um item do cardápio para se alimentar no próprio estabelecimento, sem precisar pagar pelo produto. Tito fazia em média 10 entregas em seu turno de trabalho, e normalmente recebia R$ 1,00 (um real) de bonificação espontânea de cada cliente, gerando uma média de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) mensais. Tito exercia suas funções durante seis dias na semana, com folga na 2ª feira, sendo que, uma vez por mês, a folga era em um domingo. A jornada cumprida ia das 18h às 3h30, com intervalo de 40 minutos para refeição.

No mês de agosto de 2019, Tito fez a entrega de uma pizza na casa de um cliente. Ocorre que o cozinheiro da pizzaria se confundiu no preparo e assou uma pizza de calabresa, sendo que o cliente era alérgico a esse produto (linguiça). Ao ver a pizza errada, o cliente foi tomado de fúria incontrolável, começou a xingar e a ameaçar Tito, e terminou por soltar seus cães de guarda, dando ordem para atacar o entregador. Tito correu desesperadamente, mas foi mordido e arranhado pelos animais, sendo lesionado gravemente. Em razão disso, ele precisou se afastar por 30 dias para recuperação, recebendo o benefício previdenciário pertinente do INSS. Tito gastou R$ 30,00 na compra de vacina antirrábica, que por recomendação médica foi obrigado a tomar, porque não sabia se os cachorros eram vacinados. Em 20 de setembro de 2019, após obter alta do INSS, Tito retornou à empresa e foi dispensado, recebendo as verbas rescisórias.

Nos contracheques de Tito, constam, mensalmente, o pagamento do salário mínimo nacional na coluna de créditos e o desconto de INSS na coluna de descontos, sendo que no mês de março de 2019 houve ainda dedução de R$ 31,80 (trinta e um reais e oitenta centavos) a título de contribuição sindical, sem que tivesse autorizado o desconto. Tito foi à CEF e solicitou seu extrato analítico, onde consta depósito de FGTS durante todo o contrato de trabalho.

Considerando que, em outubro de 2019, Tito procurou você, como advogado(a), para pleitear os direitos lesados, informando que continua desempregado, elabore a peça processual pertinente.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA  _____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PARAUAPEBAS-PA

TITO, qualificação e endereço completos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada adiante assinada (procuração anexa), com escritório profissional no endereço completo, onde recebe intimações e notificações, com fulcro no art. 840, caput e § 1º, da CLT, PROPOR:

                         RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo rito ORDINÁRIO

em face de PIZZARIA GOURMET LTDA., qualificação e endereço completos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I. SÍNTESE DA INICIAL                                                                                                                     

O reclamante começou a trabalhar em 15/12/2018 como motoboy na reclamada, localizada no Município de Parauapebas, Estado do Pará, realizando a entrega em domicílio de pizzas e outros tipos de massas aos clientes do empregador. A carteira de trabalho do reclamante foi devidamente assinada, com o valor de 1 salário- mínimo mensal.

Em razão da atividade desempenhada, o reclamante poderia escolher diariamente um item do cardápio para se alimentar no próprio estabelecimento, sem precisar pagar pelo produto. Ele fazia em média 10 entregas em seu turno de trabalho, e normalmente recebia R$ 1,00 (um real) de bonificação espontânea de cada cliente, gerando uma média de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) mensais. Exercia suas funções durante seis dias na semana, com folga na 2ª feira, sendo que, uma vez por mês, a folga era em um domingo. A jornada cumprida ia das 18h às 3h30, com intervalo de 40 minutos para refeição.

No mês de agosto de 2019, o reclamante fez a entrega de uma pizza na casa de um cliente. Ocorre que o cozinheiro da pizzaria se confundiu no preparo e assou uma pizza de calabresa, sendo que o cliente era alérgico a esse produto (linguiça). Ao ver a pizza errada, o cliente foi tomado de fúria incontrolável, começou a insultar e a ameaçar o reclamante, e terminou por soltar seus cães de guarda, dando ordem para atacar o entregador. Ele correu desesperadamente, mas foi mordido e arranhado pelos animais, sendo lesionado gravemente. Em razão disso, ele precisou se afastar por 30 dias para recuperação, recebendo o benefício previdenciário pertinente do INSS, e gastou R$ 30,00 na compra de vacina antirrábica, que por recomendação médica foi obrigado a tomar, porque não sabia se os cachorros eram vacinados. Em 20 de setembro de 2019, após obter alta do INSS, retornou à empresa e foi dispensado, recebendo as verbas rescisórias.

Nos contracheques do reclamante, constam, mensalmente, o pagamento do salário-mínimo nacional na coluna de créditos e o desconto de INSS na coluna de descontos, sendo que no mês de março de 2019 houve ainda dedução de R$ 31,80 (trinta e um reais e oitenta centavos) a título de contribuição sindical, sem que tivesse autorizado o desconto. O reclamante foi à CEF e solicitou seu extrato analítico, onde consta depósito de FGTS durante todo o contrato de trabalho.

II.DAS PRELIMINARES DE MÉRITO                                                                                                                  

2.1. Dissídio versa sobre salário

O reclamante apresenta nesta peça uma reclamação trabalhista referente aos seus direitos violados durante o período trabalhado na reclamada, tendo amparo na CLT com a tramitação preferencial do feito.

Art. 652 – Omissis

(...)

Parágrafo único - Terão preferência para julgamento os dissídios sobre pagamento de salário e aqueles que derivarem da falência do empregador, podendo o Presidente da Junta, a pedido do interessado, constituir processo em separado, sempre que a reclamação também versar sobre outros assuntos. (Grifo nosso)

Na presente peça, será demonstrado que o reclamante não recebeu todo o seu salário pertinente, tendo, repetidamente seus direitos trabalhistas ignorados pela reclamada.

2.2. Da justiça gratuita

O reclamante foi demitido em 20 de setembro de 2019, após obter alta do INSS decorrente de um acidente de trabalho, quando retornou à empresa foi dispensado, recebendo as verbas rescisórias. Portanto, está em conformidade com o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT e art. 98 do CPC.

Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Art. 790 – Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.

(...)

§ 3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

O reclamante, com amparo na legislação atual, declara que é hipossuficiente para demandar em qualquer órgão do Poder Judiciário, não tendo condições de arcar com o ônus das custas processuais, honorários sucumbenciais, demais emolumentos sem prejuízo do sustento próprio, de seus dependentes e familiares, além de estar desempregado no momento e não possuir sequer remuneração, se enquadrando no parâmetro de remuneração mensal igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pelo que requer se digne Vossa Excelência a conceder os benefícios totais da JUSTIÇA GRATUITA, tendo a declaração de hipossuficiência e comprovante de renda anexada aos autos.

III.DO MÉRITO                                                                                                                 

3.1. Do adicional de periculosidade

O reclamante começou a trabalhar em 15/12/2018 como motoboy na reclamada, realizando a entrega em domicílio de pizzas e outros tipos de massas aos clientes do empregador. De acordo com a CLT, motoboy é considerado uma situação profissional de periculosidade, sendo assegurado ao empregado um adicional de 30% sobre o salário.

Art. 193 - São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado  em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

(...)

§ 1º O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

(...)

§ 4° São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.

O reclamante deveria receber da empresa reclamada um adicional de periculosidade de 30% sobre o salário durante os nove meses trabalhados, porém nunca foram pagos. Diante do exposto, visa a presente reclamação requerer todos os adicionais de periculosidade nunca pagos pela reclamada durante os meses trabalhados.

3.2. Do salário in natura

Durante o período trabalhado, o reclamante podia escolher diariamente um item do cardápio da empresa reclamada para se alimentar no próprio estabelecimento, sem precisar pagar pelo produto.

Com base no art. 458 da CLT, as utilidades fornecidas pelo empregador por força do contrato de trabalho, como a alimentação, de forma habitual, têm natureza salarial, devendo, portanto, integrar o salário para fins de projeções legais.

Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.

Portanto, pleiteia a integração do valor da alimentação prestada pela reclamada para fins de reflexos em verbas contratuais e resilitórias, além da retificação da CTPS do reclamante, para incluir o salário in natura, nos termos da CLT.

3.3.Das gorjetas

O reclamante fazia em média 10 entregas em seu turno de trabalho, e normalmente recebia R$ 1,00 (um real) de bonificação espontânea de cada cliente, gerando uma média de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) mensais.

De acordo com o art. 457 da CLT a gorjeta compõe a remuneração do empregado.

Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.

Ainda de acordo com a CLT em seu art. 29, §1°:

Art. 29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia.

§ 1º As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta.

Sendo assim, requer a retificação da CTPS do reclamante para incluir a integração das gorjetas a remuneração.

3.4.Do adicional noturno

O reclamante exercia suas funções durante o período noturno, a jornada cumprida era das 18h às 3h30.

Segundo a legislação vigente, o empregado trabalhando em período noturno terá uma remuneração superior a do diurno, tendo um acréscimo de 20%.

Art. 73 - Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.

Diante do exposto, requer os valores devidos dos adicionais noturnos não pagos no período trabalhado.

3.5.Das horas extras

A jornada de trabalho exercida pelo reclamante era superior às horas determinadas pela CLT, sendo definidas como horas extras.

Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

Art. 59 - A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

§ 1° A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.

O reclamante não teve as horas extras recebidas durante o período trabalhado, sendo assim visa requerer os devidos direitos referentes às horas extras.

3.6.Do intervalo intrajornada

Durante a jornada cumprida, o reclamante possuía intervalo de 40 minutos para refeição, segundo a CLT em seu art.71, in verbis:

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

Portanto, uma vez descumprido o artigo acima mencionado referente ao intervalo intrajornada, onde deveria o reclamante possuir um intervalo superior à uma hora, postula valor indenizatório pela violação de seu direito inerente.

3.7.Do acidente de trabalho e dano moral

No mês de agosto de 2019, o reclamante fez a entrega de uma pizza na casa de um cliente. Ocorre que o cozinheiro da pizzaria se confundiu no preparo e assou uma pizza com um produto em que o cliente era alérgico. Ao ver a pizza errada, o cliente foi tomado de fúria incontrolável, começou a insultar e a ameaçar o reclamante, e terminou por soltar seus cães de guarda, dando ordem para atacar o entregador. Ele correu desesperadamente, mas foi mordido e arranhado pelos animais, sendo lesionado gravemente.

Em regra, a responsabilidade do empregador pelos acidentes de trabalho é subjetiva, no presente caso, o acidente foi causado por causo do erro feito pelo cozinheiro. Sendo assim, o reclamante vem pleitear a indenização por dano moral sofrida, uma vez que, teve lesões graves sofridas pelo ataque dos cães, com fundamento na CLT.

Art. 223-A - Aplicam-se à reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho apenas os dispositivos deste Título.

(...)

Art. 223-C - A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física.

Portanto, o reclamante requer uma indenização por danos morais ocorridos decorrentes da atividade trabalhista.

3.8.Do dano material

O reclamante gastou R$ 30,00, na compra de vacina antirrábica, que por recomendação médica foi obrigado a tomar, porque não sabia se os cachorros eram vacinados.

Previsto no código de civil de 2002, fica obrigada a reclamada, independentemente de culpa, a pagar a indenização pelo dano sofrido.

Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Além disso, encontra base na CLT, podendo ser pedida tal indenização juntamente com a de dano moral.

Art. 223-F - A reparação por danos extrapatrimoniais pode ser pedida cumulativamente com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo.

Assim sendo, requer a reparação do dano material sofrido pelo reclamante ao adquirir a vacina antirrábica, visto que só foi necessária adquiri-la por conta do acidente de trabalho sofrido.

3.9.Da estabilidade provisória

Em 20 de setembro de 2019, após obter alta do INSS, o reclamante ao retornar à empresa foi dispensado, recebendo as verbas rescisórias.

De acordo com a lei 8.213/91 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e das outras providências, o empregado que recebe do INSS o benefício auxílio-doença acidentário, terá direito a estabilidade de 12 meses após o término do benefício, tendo assim o emprego garantido, não podendo ser demitido neste período, exceto por justa causa.

Art. 118 - O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

No presente caso, o reclamante foi demitido após receber alta do INSS, não tendo seu emprego segurado de acordo com a lei 8.213/91, onde a reclamada não cumpriu sua obrigação de instituir a estabilidade provisória do reclamante. Portanto, requer indenização correspondente a estabilidade provisória decorrente da cessação do auxílio-doença acidentário.

3.10.Da devolução dos descontos

O reclamante teve no mês de março de 2019 uma dedução de R$ 31,80 (trinta e um reais e oitenta centavos) a título de contribuição sindical, sem que tivesse autorizado o desconto.

A CLT estabelece que tal contribuição está condicionada a autorização prévia, ou seja, por escrito, por parte do profissional.

Art. 579 - O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação.

Sendo assim, o reclamante pleiteia a devolução do desconto realizado sem sua devida autorização.

3.11.Dos honorários advocatícios

Por fim, pleiteia o reclamante a condenação da reclamada em honorários advocatícios, uma vez que é beneficiário da justiça gratuita.

Em decorrência da reforma trabalhista a legislação inseriu um novo sistema de honorários sucumbenciais no Processo do Trabalho, acrescendo os honorários de sucumbência. Segundo o art. 791-A, caput, § 2º, § 3º, da CLT:

Art. 791-A - Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

(...)

§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I- o grau de zelo do profissional;

II- o lugar de prestação do serviço;

III- a natureza e a importância da causa;

IV- o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

(...)

§ 3° Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

Sendo assim, têm-se no caso em exame, com reconhecimento de vínculo empregatício em CTPS, são devidos os honorários sucumbenciais em seu grau máximo, no valor percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa.

IV. DOS PEDIDOS                                                                                                                

Diante de todo o exposto, é a presente para requerer o seguinte:

  1. A tramitação preferencial do feito.
  2. A gratuidade da justiça
  3. Todos os adicionais de periculosidade nunca pagos pela reclamada durante os meses trabalhados, no valor de 30% sobre o salário durante o período trabalhado.      .................................................................................................................................. R$. ;
  4. A integração do valor da alimentação prestada pela reclamada para fins de reflexos em verbas contratuais e resilitórias, além da retificação da CTPS do reclamante, para incluir o salário in natura, nos termos da CLT. ........................... R$. ;
  5. A retificação da CTPS do reclamante para incluir a integração das gorjetas a remuneração, para fins de reflexos em verbas contratuais e resilitórias. .................................................................................................................................. R$. ;
  6. Os valores devidos dos adicionais noturnos não pagos no período trabalhado. .................................................................................................. R$. ;
  7. As horas extras nunca recebidas durante o período trabalhado. ................................................................................................................................... R$. ;
  8. Indenização pela violação do devido intervalo intrajornada. .................................................................................................................................... R$. ;
  9. Indenização por danos morais ocorridos decorrentes do acidente proveniente da atividade trabalhista. ........................................................... R$. ;
  10. A reparação do dano material sofrido pelo  reclamante, pois só ocorreu por causa do acidente de trabalho sofrido. ............................................... R$. ;
  11. Indenização correspondente a estabilidade provisória decorrente da cessação do auxílio-doença acidentário, não cumprido pela reclamada conforme a lei. ............................................................................................................................. R$. ;
  12. A devolução do desconto sindical realizado sem sua devida autorização. .................................................................................................................. R$. ;
  13.  Os honorários advocatícios. ....................................... R$.    ;

V. REQUERIMENTOS FINAIS                                                                                                                      

Diante do exposto, requer:

  1. A notificação da Reclamada para oferecer resposta à reclamação trabalhista, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
  2. A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental, o depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas;
  3. Por fim, a procedência dos pedidos com a condenação da reclamada ao pagamento das verbas pleiteadas, acrescidas de juros e correção monetária.

Atribui-se à causa o valor de R$..., correspondente à somatória dos valores dos pedidos.

Nestes termos,

pede e espera deferimento.

LOCAL, data

Advogado(a)

OAB/UF n° XXXXX



Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pela autora. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Autorizo divulgar minha mensagem juntamente com meus dados de identificação.
A divulgação será por tempo indeterminado, mas eu poderei solicitar a remoção no futuro.
Concordo com a Política de Privacidade e a Política de Direitos e Responsabilidades do Jus.

Regras de uso