Modelo de Exceção de Incompetência em Autos Apartados -

08/07/2022 às 09:00
Leia nesta página:

OBS: A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DEVE SER PROPOSTA EM AUTOS APARTADOS (SEPARADA DA AÇÃO PRINCIPAL) E APRESENTADO DIANTE DO JUÍZO INCOMPETENTE - QUALQUER DÚVIDA É SÓ DEIXAR NO COMENTÁRIO AÍ OU ME CHAMAR NO INSTAGRAM.

AO JUÍZO DE DIREITO DA ___ª VARA DO TRABALHO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (OU COMARCA) DE ________________________.

Processo nº XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX

NOME DA RECLAMADA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, por intermédio de seu patrono que esta subscreve, apresentar

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

em face à Reclamação Trabalhista proposta nos termos do documento de ID nº ..., nos autos do processo supra, aduzindo o seguinte.

I. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

Note-se, primo ictu oculi, que o Excepto apresentou a demanda na circunscrição judiciária de Taguatinga, entretanto, o foro competente é da circunscrição judiciária de Brasília, visto que o empregado prestou serviços em Brasília e em Samambaia, ex vi art. 651 da CLT, o qual aduz que:

A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.

Em mesmo sentido, o jurista Sérgio Pinto Martins defende:

... a ação trabalhista deve ser proposta no último local da prestação de serviços do Empregado....

Outrossim, o ínclito TRT10 já posicionou em diversos julgados sobre tal questão, vede o julgado:

EMENTA: COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651 DA CLT. AUSENTE HIPÓTESE EXCEPTIVA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ACOLHIMENTO. A regra geral, prevista no caput do art. 651 da CLT, fixa a competência territorial pelo local da prestação de serviços, admitindo-se exceção se o trabalho ocorrer em mais de uma localidade, hipótese em que o empregado poderá optar entre o local da contratação ou o da prestação de serviços ( § 3º do art. 651 da CLT). (...)

(TRT10, Relator: ILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS, Processo nº 0000411-74.2021.5.10.0011, 09/03/2022)

Dessa forma, é cediço que o Excepto ajuizou a demanda em Juízo diverso daquele que abarca a jurisdição do local de serviço. Isso posto, pugna-se pelo que se segue.

II. DOS REQUERIMENTOS

Ex positis, requer:

a. Seja o processo nº ... suspenso, bem como eventual audiência já designada, com fulcro no § 1º do art. 800 da CLT;

b. Seja o Excepto intimado para, querendo, apresentar suas manifestações diante dos fatos;

c. Seja acolhida e julgada procedente a presente Exceção de Incompetência, ademais, que sejam os autos remetidos uma das Varas do Trabalho da circunscrição judiciária (ou comarca) de ___________________.

Nestes termos, pede deferimento.

(datado e assinado digitalmente)

Advogado (a) - OAB/UF

Sobre o autor
Yohanan Ferreira Breves

Auxiliar Jurídico | Assistente Jurídico | Analista Jurídico; Intimamente ligado com tecnologia (Inteligência Artificial e Proteção de Dados); Voluntário na Defensoria Pública do Distrito Federal; Pós-graduando em Direito do Trabalho.

Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelos autores. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi

Publique seus artigos Compartilhe conhecimento e ganhe reconhecimento. É fácil e rápido!
Publique seus artigos