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Modelo de Exceção de Incompetência em Autos Apartados - OAB - Concurso

08/07/2022 às 12:00

OBS: A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DEVE SER PROPOSTA EM AUTOS APARTADOS (SEPARADA DA AÇÃO PRINCIPAL) E APRESENTADO DIANTE DO JUÍZO INCOMPETENTE - QUALQUER DÚVIDA É SÓ DEIXAR NO COMENTÁRIO AÍ OU ME CHAMAR NO INSTAGRAM.

AO JUÍZO DE DIREITO DA ___ª VARA DO TRABALHO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (OU COMARCA) DE ________________________.

Processo nº XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX

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NOME DA RECLAMADA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, por intermédio de seu patrono que esta subscreve, apresentar

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

em face à Reclamação Trabalhista proposta nos termos do documento de ID nº ..., nos autos do processo supra, aduzindo o seguinte.

I. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

Note-se, primo ictu oculi, que o Excepto apresentou a demanda na circunscrição judiciária de Taguatinga, entretanto, o foro competente é da circunscrição judiciária de Brasília, visto que o empregado prestou serviços em Brasília e em Samambaia, ex vi art. 651 da CLT, o qual aduz que:

A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.

Em mesmo sentido, o jurista Sérgio Pinto Martins defende:

... a ação trabalhista deve ser proposta no último local da prestação de serviços do Empregado....

Outrossim, o ínclito TRT10 já posicionou em diversos julgados sobre tal questão, vede o julgado:

EMENTA: COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651 DA CLT. AUSENTE HIPÓTESE EXCEPTIVA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ACOLHIMENTO. A regra geral, prevista no caput do art. 651 da CLT, fixa a competência territorial pelo local da prestação de serviços, admitindo-se exceção se o trabalho ocorrer em mais de uma localidade, hipótese em que o empregado poderá optar entre o local da contratação ou o da prestação de serviços ( § 3º do art. 651 da CLT). (...)

(TRT10, Relator: ILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS, Processo nº 0000411-74.2021.5.10.0011, 09/03/2022)

Dessa forma, é cediço que o Excepto ajuizou a demanda em Juízo diverso daquele que abarca a jurisdição do local de serviço. Isso posto, pugna-se pelo que se segue.

II. DOS REQUERIMENTOS

Ex positis, requer:

a. Seja o processo nº ... suspenso, bem como eventual audiência já designada, com fulcro no § 1º do art. 800 da CLT;

b. Seja o Excepto intimado para, querendo, apresentar suas manifestações diante dos fatos;

c. Seja acolhida e julgada procedente a presente Exceção de Incompetência, ademais, que sejam os autos remetidos uma das Varas do Trabalho da circunscrição judiciária (ou comarca) de ___________________.

Nestes termos, pede deferimento.

(datado e assinado digitalmente)

Advogado (a) - OAB/UF

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