Petições de Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI
ADIN em favor do direito dos guardas portarem armas
Por
Michel da Silva Alves
Publicado em 30 de Maio de 2016 às 16:58
ADIN do Partido Verde em apoio aos Guardas Municipais brasileiros no reclame ao direito de portar armas em serviço e fora dele independente do contingente populacional por ferir o princípio da isonomia e o pacto federativo.
ADI contra Decreto Estadual que ampliou a base de cálculo do ICMS
Por
Alexis Sales de Paula e Souza
Destacado em 26 de Abril de 2014 às 14:33
ADI contra o Decreto Estadual no 39.459, de 2013, do Governador de Pernambuco, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo ao montante da subvenção econômica recebida em decorrência da concessão de desconto sobre a tarifa de energia elétrica