Petições de Advocacia Geral da União
Exceção de pré-executividade contra cobrança de honorários pela União
Por
Fernanda Ferraz
Destacado em 08 de Dezembro de 2013 às 15:28
A União é parte ilegítima na execução dos honorários dos advogados públicos. Isso é matéria de ordem pública e pode ser reconhecido de ofício ou alegado em qualquer grau de Jurisdição.