Petições
Advocacia Geral da União
Exceção de pré-executividade contra cobrança de honorários pela União, INSS e demais autarquias federais
Por Fernanda FerrazDestacado em 8 de dez. de 2013 às 18:28
A União é parte ilegítima na execução dos honorários dos advogados públicos. Isso é matéria de ordem pública e pode ser reconhecido de ofício ou alegado em qualquer grau de Jurisdição.