Petições de Cláusulas abusivas no Direito do Consumidor
Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela
Por
Arthur Werner Menko
Publicado em 08 de Abril de 2015 às 13:31
Modelo de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de liminar, contra a TIM, visando evitar o bloqueio da internet após o consumo da franquia diária, fundamentada na ilegalidade da alteração unilateral do contrato existente e propaganda enganosa veiculada.
Ação contra banco por inscrição indevida no Serasa e por cláusula abusiva
Por
Emerson Odilon Sandim
Destacado em 10 de Novembro de 2013 às 14:15
Demanda ajuizada contra banco que inseriu o nome do correntista indevidamente em órgão negativador de crédito. A ação visa também declarar a nulidade de cláusula contratual timbrada pela abusividade e iniquidade.