Crimes contra a dignidade sexual

Requerimentos e recursos jurídicos em casos práticos

  • Revogação do atentado violento ao pudor não pode deixar pedófilos impunes

    26/10/2009 01:00Emmanuel José Peres Netto Guterres Soares 1

    Emmanuel José Peres Netto Guterres Soares

    A alteração do art. 213 do Código Penal, que trata do estupro, e a revogação do art. 214, que tratava do atentado violento ao pudor, criaram uma situação difícil nos processos criminais por pedofilia que se encontravam em andamento, pois o novo dispositivo que criou o crime de estupro contra vulnerável (art. 217-A) não pode ser aplicado diretamente aos casos anteriores à nova lei, por ser mais desfavorável ao réu. Em razões finais, o Ministério Público defende a aplicação da pena que o réu seja condenado na figura típica prevista no art. 217-A do CPB, mas com a imposição da pena fixada pelo antigo art. 213 do CPB.