Petições de Crimes do colarinho branco
[PETIÇÃO] Declínio de competência: crime de fraude em compra premiada
Por
Francisco Carlos Gomes de Castro Filho
Destacado em 16 de Julho de 2020 às 18:05
Trata-se de modelo de manifestação processual referente à fixação da competência judicial frente às mudanças no cenário de interpretação jurisprudencial do STJ nos casos de compra premiada.