Petições de Desapropriação (Intervenção na propriedade)
Mandado de segurança contra desapropriação sem notificação para vistoria
Por
Everson Gomes Cavalcanti
Destacado em 06 de Novembro de 2005 às 00:00
Mandado de segurança interposto no STF contra decreto expropriatório de imóvel rural, editado pelo Presidente da República, com base em processo administrativo conduzido pelo INCRA ao arrepio das normas pertinentes, sem prévia notificação de vistoria ao proprietário.
Indenização por desapropriação indireta.
Por
Destacado em 01 de Outubro de 1999 às 00:00
Ação contra o Município e o Estado de São Paulo, para reparação dos danos causados aos autores pela desapropriação indireta, em decorrência da invasão de sua propriedade, na região de mananciais próxima à Represa Billings, em São Paulo.