Petições de Dívida ativa
Sindicato diz que transferência de dívida ativa do INSS e do FNDE é inconstitucional por falta de estrutura da PGFN
Por
Clèmerson Merlin Clève
e
Cláudia Honório
Destacado em 06 de Julho de 2009 às 00:00
A OAB ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra lei que transferiu à União a dívida ativa do INSS e do FNDE, alegando que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional não teria condições de administrar as ações administrativas e judiciais decorrentes. O Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional requereu seu ingresso na lide como "amicus curiae", apresentando manifestação na qual procura demonstrar a inviabilidade prática decorrente da lei.