Petição de agravo regimental
10/06/2017 09:31 0
Agravo Regimental interposto por Município contra ato que bloqueou verbas públicas FUNDEB-FUNDEF.
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Requerimentos e recursos jurídicos em casos práticos
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![Agnelo Baltazar Tenório Férrer]( "Agnelo Baltazar Tenório Férrer")
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Abordagem Baseada em Direitos Humanos - Memorial de Pesquisa
15/04/2014 23:21 1
![José Cláudio Rocha]( "José Cláudio Rocha")
Memorial de Pesquisa apresentado a Universidade do Estado da Bahia - Progressão Professor Titular
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Dedução no imposto de renda para deficientes no ensino regular
24/01/2014 12:05 15
![Paulo Gustavo]( "Paulo Gustavo")
A Receita Federal permite a dedução de despesas com educação de dependente com deficiência como sendo despesas com saúde, portanto sem limite de valores. Porém, tal direito somente é permitido quando a criança está matriculada em escola especial. O presente recurso administrativo defende que, pela legislação mais recente, o direito deveria ser estendido ao ensino regular.
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Matrícula no ensino fundamental: criança com aniversário no 2º semestre
26/03/2012 14:45 4
![Marilene Barbosa Lima]( "Marilene Barbosa Lima")
No Estado de São Paulo, voltou a ser editada norma dividindo as crianças do ensino fundamental em dois grupos, conforme o semestre de nascimento. As do 2º semestre, embora tenham desenvolvimento mental adequado, têm que retornar à série anterior, o que pode causar danos psicólogicos graves, a par da desmotivação de rever matéria sem reprovação. A autora interpõe mandado de segurança, contando-se o prazo a partir da data de início das matrículas.
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Greve das universidades:
01/01/2002 01:00 1
Petição inicial de mandado de segurança visando à expedição de diploma universitário, negado pelas autoridades coatoras em virtude da greve das universidades.
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Mandado de segurança contra biblioteca de universidade para empréstimo de livro a não estudante
01/02/2001 01:00 1
![Eduardo Stoppa]( "Eduardo Stoppa")
Petição inicial de mandado de segurança contra gerente da biblioteca de universidade federal, que indeferiu pedido de empréstimo domiciliar a cidadão não vinculado à instituição de ensino. A liminar foi indeferida.
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Mandado de segurança de alunos para contratação de professores
01/10/2000 00:00 1
![José Odemar Andrade Góis]( "José Odemar Andrade Góis")
Alunos de Direito de universidade federal, após vários meses do início do semestre letivo, que estão sem aulas em virtude da falta de professores, ingressaram com mandado de segurança para assegurar seu direito à conclusão do curso no período previsto.
