Ação civil pública contra concessionária de eletricidade:
10/04/2006 00:00 2
Inicial de ação contra concessionária de serviço de fornecimento de energia elétrica, para que cumpra o dever de prestação contínua e de qualidade nos serviços prestados.
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Energia elétrica no Direito do Consumidor
Requerimentos e recursos jurídicos em casos práticos
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ACP contra cortes de eletricidade sem observância da legislação
01/04/2002 00:00 1
Inicial de ação civil pública para que a companhia de eletricidade seja obrigada a informar o inadimplente, com antecedência, da possibilidade da suspensão do serviço, bem como para impedir o corte nas vésperas de dias não-úteis.
