Falsidade ideológica

Requerimentos e recursos jurídicos em casos práticos

  • Petição de alegações finais

    02/07/2015 14:36Darlan Batista 4

    Darlan Batista

    Peça decorrente de denúncia do Ministério Público Federal que requer condenação nas penas do art. 299 (falsidade ideológica) c/c art. 71 (crime continuado) e art. 288 (formação de quadrilha), todos do CP, em concurso material (art. 69).