Petições de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano
Mandado de segurança contra IPTU progressivo em São Paulo
Por
Alexandre Callé
Destacado em 13 de Fevereiro de 2007 às 00:00
Mandado de segurança para declaração incidental de inconstitucionalidade do IPTU progressivo no Município de São Paulo (Emenda Constitucional nº 29/2000 e Lei Municipal nº 13.250/2001).
Ação direta de inconstitucionalidade contra alíquotas progressivas no IPTU
Por
Gilberto Schäfer
Destacado em 01 de Julho de 2000 às 00:00
Modelo de petição contra ilegalidades no IPTU, dentre as quais alíquota progressiva.