Petições de IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física
Dedução no imposto de renda para deficientes no ensino regular
Por
Paulo Gustavo Sampaio Andrade
Destacado em 24 de Janeiro de 2014 às 11:05
A Receita Federal permite a dedução de despesas com educação de dependente com deficiência como sendo despesas com saúde, portanto sem limite de valores. Porém, tal direito somente é permitido quando a criança está matriculada em escola especial. O presente recurso administrativo defende que, pela legislação mais recente, o direito deveria ser estendido ao ensino regular.
Despesas com educação no IRPF: OAB ajuíza ADI contra limite na dedução
Por
Igor Mauler Santiago
,
Marcus Vinicius Furtado Coêlho
e
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior
Destacado em 27 de Março de 2013 às 08:55
A imposição de limites à dedutibilidade das despesas com educação na base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas ofende diversos comandos constitucionais, como o conceito de renda, a capacidade contributiva, o não-confisco tributário e o direito à educação.