Petições de Juizados Especiais Federais Criminais
Representação de inconstitucionalidade contra provimento sobre Juizados Especiais
Por
Humberto Ibiapina Lima Maia
Destacado em 01 de Abril de 2002 às 00:00
A referida norma determinou que a nova definição de crimes de menor potencial ofensivo aplica-se somente às ações ajuizadas posteriormente à vigência da lei, desconsiderando a data da ocorrência do fato criminoso.