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Lei da periculosidade para motoboys (Lei nº 12.997)
Acrescenta § 4o ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.
Ainda não temos nenhuma Petição sobre Lei da periculosidade para motoboys (Lei nº 12.997).
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