Lei nº 12.962 (crianças com pais presos)

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade.

Ainda não temos nenhuma Petição sobre Lei nº 12.962 (crianças com pais presos).

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