Petições de Microempresa e empresa de pequeno porte
Exigência de nota fiscal em ação monitória de cobrança
Por
Jayme Xavier Neto
Destacado em 18 de Abril de 2017 às 17:00
Peça elaborada para mostrar ao juiz da inconstitucionalidade da aplicação do enunciado FONAJE 135 no que tange a obrigatoriedade de apresentação de nota fiscal em ação monitória de cobrança.