Requerimentos e recursos jurídicos em casos práticos
Sentenças, acórdãos e outras decisões judiciais
Opiniões técnicas de especialistas sobre questões jurídicas
A petição, elaborada para um caso concreto em Moçambique, busca anular despacho de expulsão por desvio de fundos, alegando irregularidades e falta de fundamentação legal.