Petições
Nulidades no processo civil
Petição da ação querela nulitattis: substituta da ação rescisória
Por José Teixeira PrimoPublicado em 7 de jan. de 2019 às 17:24
No contexto dos recursos, a lei dos juizados especiais deixou a desejar no que se refere a desconstituição da sentença de mérito, neste diapasão, a QUERELA NULITATIS é apontada como forma para sua desconstituição, sem ter prazo para sua proposição.