Petição da ação querela nulitattis: substituta da ação rescisória
07/01/2019 15:24 0
No contexto dos recursos, a lei dos juizados especiais deixou a desejar no que se refere a desconstituição da sentença de mérito, neste diapasão, a QUERELA NULITATIS é apontada como forma para sua desconstituição, sem ter prazo para sua proposição.
