Petições de Organização do Estado
Lei Ficha Limpa de Santa Catarina é inconstitucional
Por
Ruy Samuel Espíndola
Destacado em 23 de Outubro de 2011 às 07:48
Advogado representa ao Ministério Público pela inconstitucionalidade de lei de Santa Catarina que estabelece a inacessibilidade a cargos em comissão de pessoas com direitos políticos suspensos por condenação por improbidade administrativa. A peça alega, dentre outros aspectos, a invasão da competência federal, a ofensa à segurança jurídica e a desproporcionalidade da medida.