Petições
Fila de banco:
Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público da Bahia contra instituição bancária, cobrando indenização por dano moral coletivo em virtude da submissão de consumidores a enormes filas, em desobediência a legislação municipal
Inicial de ação civil pública proposta contra a cobrança da assinatura básica
Inicial de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul em face da Anatel e de todas as operadoras de telefonia fixa e móvel daquele Estado, para a cessação da cobrança de assinatura básica e a devolução dos valores pagos nos últimos cinco anos.
Ação civil pública contra criação de funções gratificadas sem fixação legal de critérios
O Ministério Público de Goiás ajuizou ação civil pública para impedir efeitos de lei municipal que estabelece a possibilidade de instituição de funções gratificadas para cargos em comissão, sem que haja previsão legal de critérios para concessão, quantidades e valores determinados.
Requerimento ao MP/DF para intervir em ação da Brasil Telecom contra a Telebrás sobre pagamento de ações das companhias telefônicas
A Brasil Telecom ajuizou ação de procedimento ordinário em face da Telebrás para que esta seja declarada responsável pelo inadimplemento dos contratos de participação financeira celebrados entre as companhias telefônicas e os seus assinantes/acionistas entre 1967 e 1998.
Telefonia: serviço de valor adicionado.
O Ministério Público do Mato Grosso do Sul ajuizou ação civil pública contra a companhia telefônica local para cessar o fornecimento dos serviços de valor adicionado sem solicitação prévia do consumidor. Os pedidos foram acatados pela primeira instância, em tutela antecipada e na sentença.
Improbidade administrativa:
Petição inicial de ação civil pública proposta pelo Ministério Público em razão de atos de improbidade administrativa cometidos por Prefeita que transferiu servidores efetivos por motivos de perseguição política (desvio de finalidade), ferindo, portanto, os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade. O feito encontra-se na fase de instrução. Não foi requerida liminar.
Manutenção de pensão para universitário menor de 24 anos:
Pensionista que teve seu benefício cortado ao completar 21 anos de idade ajuizou ação para manter o recebimento até o término de seu curso universitário ou completar 24 anos, por analogia à legislação aplicável aos militares.
Ação contra gratuidade em transporte coletivo sem indicação de fonte de custeio
Empresa de transporte coletivo ajuíza ação contra Município, para declarar a nulidade da exigência de desconto em passagens sem a indicação da respectiva fonte de custeio.
ACP para cumprimento de lei sobre tempo máximo em filas de bancos
Petição inicial de ação civil pública para garantir o cumprimento de lei municipal que dispõe sobre tempo máximo de permanência dos usuários nas filas e condenar instituições bancárias em danos morais coletivos.
Contribuição previdenciária dos exercentes de mandato eletivo:
Ação ajuizada por Município para restituição da contribuição patronal recolhida sobre as remunerações pagas aos exercentes de mandato eletivo não submetidos a regime previdenciário especial.
Mandado de segurança contra desapropriação sem notificação para vistoria
Mandado de segurança interposto no STF contra decreto expropriatório de imóvel rural, editado pelo Presidente da República, com base em processo administrativo conduzido pelo INCRA ao arrepio das normas pertinentes, sem prévia notificação de vistoria ao proprietário.
Ação revisional do FIES
Petição inicial de ação de revisão de contrato movida por devedora do Programa de Financiamento Estudantil (FIES), alegando a existência de diversas ilegalidades: capitalização de juros, aplicação da TR e do sistema Price, cobrança de comissão de permanência, dentre outras.
Ação popular contra Município:
A ação popular alega que o trabalho dos cooperados terceirizados estaria sendo utilizado para a execução de atividades-fim do Município, em burla ao princípio constitucional do concurso público.
Apelação em processo-crime de apropriação indébita previdenciária:
Os apelantes, condenados à revelia por apropriação indébita previdenciária, alegam, como excludente de culpabilidade, a inexigibilidade de conduta diversa, por se encontrarem em situação de penúria financeira.
Habeas corpus em processo criminal por falsificação:
A paciente, denunciada por falsificação de documento público, em virtude de ter adulterado data de certidão negativa de débito da Previdência Social, requer a desclassificação do delito para certidão ou atestado ideologicamente falso.
Ação civil pública contra desconto para portadores de carteira de estudante
Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Tocantins para que entes públicos se abstenham de exigir o desconto de “meia-entrada” para os portadores das Carteiras de Identidade Estudantil, alegando a inconstitucionalidade e a não auto-aplicabilidade das leis concessivas do benefício.
Anencefalia e aborto:
Habeas corpus apresentado por mulher gestante de feto anencefálico, requerendo a interrupção da gravidez.